1981-1969 1981-1969 S1981-19692021000100139 10.5380/jpe.v15i0.80827 Brasil Brasil 00 00 2021 00 00 2021 15

2010 125 ARAGUATINS 2015 ARAGUATINS AUGUSTINÓPOIS 2015 AUGUSTINOPOLIS 1998 BRASIL 1996 BRASIL Constituição 1988 BRASIL. PNE 2014 BURITI TOCANTINS 2015 BURITI TOCANTINS 2002 18 2 2 ESPERANTINA 2015 ESPERANTINA 2006 1994 2001 2002 2º 2000 9 SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 2015 SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 1994 1 TOCANTINS LEI Nº 2.977, DE 08 DE JULHO DE 2015 TOCANTINÓPOLIS 2015 TOCANTINOPOLIS