1981-5271 1981-5271 S1981-52712018000400046 10.1590/1981-52712015v42n4RB20170133 Brasil Brasil 00 10 2018 00 10 2018 42 4 46 54

1 Brasil Brasil Ministério da Educação Conselho Nacional de Educação Câmara de Educação Superior Ministério da Educação 8-11 2 14 1 1 41-65 3 32 4 4 492-49 4 66-98 5 20 5 5 1400-410 6 21 5 5 598-628 7 82 493-502 8 12 27 27 721-34 9 14ª 10 34 2 2 71-9 11 89 715-20 12 19 31-64 13 32 4 4 482-91 14 Lei 8080, de 19 de setembro de 1990 Lei 8080, de 19 de setembro de 1990 15 37 2 2 260-65 16 34 2 2 207-15 17 20 56 56 147-58