1982-0305 1982-0305 S1982-03052024000200197 10.12957/teias.2014.81564 Brasil Brasil 00 04 2024 00 04 2024 25 77 197 208

2019 135-40 2019 2015 2011 77-107 BRASIL 1988 BRASIL Ministério da Educação 1996 BRASIL Ministério da Educação 2008 BRASIL Presidência da República Casa Civil Subchefia para assuntos jurídicos BRASIL Presidência da República Casa Civil Subchefia para assuntos jurídicos BRASIL 2022 35 e2/1-26 2023 18 1-18 2019 2015 113 2000 2010 201 2011 51 2019 135-40 2019 196-212 2019 135-40 2019 4 1-9 2019 62-79 2010 22 57 57 2017 2014 2019 181-95 2017 224 2019 81-93 2019 214-30 2019 166-80 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO) 1990 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO) 1994 2021 I 2004 19-43 2006