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9 65-78 3 3 113-47 Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais]]> 313-414 13-46 153-281 11 1 1 3-10 121-48 31-61 26 26 7-24 36 1-35 51-80 39-68 47 215-32