1984-6444
1984-6444
S1984-64442018000300413
10.5902/1984644431933
Brazil
Brazil
00
07
2018
00
07
2018
43
3
413
430
[
]
[
31
110
110
263-85
]
[
20
1
1
225-49
]
[
2
]
[
COMISSÃO EUROPEIA
COMISSÃO EUROPEIA
]
[
COMISSÃO EUROPEIA
COMISSÃO EUROPEIA
]
[
COMISSÃO EUROPEIA
COMISSÃO EUROPEIA
]
[
COMISSÃO EUROPEIA
COMISSÃO EUROPEIA
]
[
COMISSÃO EUROPEIA
COMISSÃO EUROPEIA
]
[
COMISSÃO EUROPEIA
COMISSÃO EUROPEIA
]
[
COMISSAO EUROPEIA
COMISSAO EUROPEIA
]
[
CONSELHO EUROPEU
CONSELHO EUROPEU
]
[
16
16
133-69
]
[
25
87
87
423-60
]
[
]
[
]
[
37
136
136
707-26
]
[
74-89
]
[
]
[
2
]
[
]
[
12
]
[
]
[
]
[
41
1
1
263-72
]
[
14
42
42
407-22
]
[
]
[
24
24
78-94
]
[
]
[
1-13
]
[
]