1984-6444

S1984-64442019000100038

10.5902/1984644435824

Brazil

00 00 2019

BRASIL 2017

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos 2016

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos 2017

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos 1971

BRASIL 2017

2006 especial especial

124-39

2007 28 100 100

1105-28

2014

102-33

2015 36 133 133

985-1001

2004

2000

1-20

2008 28 76 76

333-55

2017 38 139 139

385-404

2004

2005 3 3 3

1-26

2005 26 92 92

1087-113

1999

2017 38 139 139

355-72

2005

106-27

2007

2006 10

2008 28 76 76

291-312

2008 29 105 105

991-1022

2013 39 2 2

403-17

2014 30 2 2

269-85

2003 24 24

16-39