1984-6444 1984-6444 S1984-64442020000100401 10.5902/1984644440261 Brazil Brazil Brazil 00 00 2020 00 00 2020 45

2005 2 2 BRASIL Congresso Nacional 1969 BRASIL 1975 BRASIL Congresso Nacional 1988 BRASIL Congresso Nacional 1990 BRASIL CONANDA 1995 BRASIL Congresso Nacional 1996 BRASIL 1998 BRASIL 2001 a BRASIL 2001 b BRASIL Congresso Nacional 2018 BRASIL Ministério da Educação 2002 BRASIL 2008 a BRASIL Ministério da Educação 2008 b 19 BRASIL 2009 a BRASIL 2009 b BRASIL Congresso Nacional 2009 c BRASIL 2011 a BRASIL 2011 b BRASIL Congresso Nacional BRASIL Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (SEDES) da Casa Civil da Presidência da República 2014 60 BRASIL Senado Nacional 2015 1989 2000 2002 116 116 245-62 2004 18 18 113-8 1999 25 1 1 2003 2009 23-34 2018 1999 11 61-74 2013 34 371-87 2012 2006 2003