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2007 2005 26 92 92 1039-66 2006 50-3 BRASIL 1988 BRASIL 1996 BRASIL 2001 BRASIL 2004 BRASIL 2005 BRASIL 2006 BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica BRASIL, Plano Nacional de Educação 2014 2014 42 2006 27 96 96 797-818 2007 2006 27 96 96 1-11 2006 2011 2011 11 2 2 2016 2015 26 especial 1 especial 1 116-35 RONDÔNIA RONDÔNIA Autos do processo nº 11677-27.2013.4.01.4100 Liminar da idade corte 2013 RECIFE 2011 2008 3 1 1 67-72