2238-0094 2238-0094 S2238-00942025000100202 10.4025/rbhe.v25.2025.e348 Brasil Brasil 00 00 2025 00 00 2025 25

2021 09 120-45 2009 2019 19 2024 16 5 5 2023 42 1985 1980 7 43 43 11 Coleção de Leis, Decretos e Regulamentos da Província 1969 2009 17 32 32 39 Dezenove de Dezembro 1873 a 4 Dezenove de Dezembro 1873 b 4 Dezenove de Dezembro 1874 a 4 Dezenove de Dezembro 1874 b 3 Dezenove de Dezembro 1875 4 Dezenove de Dezembro 1878 4 Dezenove de Dezembro 1882 4 Dezenove de Dezembro 1886 3 Dezenove de Dezembro 1887 4 Dezenove de Dezembro 1889 2 2018 2020 25 2 2 459-87 2021 2013 19 4 4 95-117 2004 2012 2021 47 1 1 1-17 2017 2019 155 2 2 2002 1989 2022 21 2001 2015 21 37 37 208-29 2020 19 3 3 1051-68 2021 27 561-84 2020 2017 2018 27 2 2 2016 21 1 1 O Paraná 1888 1 2012 1996 2006 Provincia do Paraná 1879 3 A República 1892 3 A República 1895 a 2 A República 1895 b 3 A República 1895 c 3 A República 1896 a 2 A República 1896 b 3 2021 37 2001 2017 10 1 1 1-21 2007 1992 2011 2021 37 2014 1996 13 109-20 2016 19 3 3 340-55 2014 2012 22 54 54 7-18 2007 120-73 1999 2015