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2011 Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação Especial 2007 2013 7 2 2 140-50 2019 1 2014 2013 5588-95 Conselho da Europa 2003 Forum Mundial da Educação 2015 ONU. UNESCO 1994 2010 2007 14 7-14 2017 2 2 2010 XXI 495-503 ODDH 2019 ODDH 2021 ONU 2006 2007 2015 2020 European Commission 2010 25 1 1 21-32 Portugal. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2017 2.ª série 189 189 21805 Portugal. Presidência do Conselho de Ministros 2017 Série II 236/2017 236/2017 27645-6 Portugal Portugal. Ministério da Educação 2001 Série I-B 160/2001 160/2001 4247-62