2318-1982

S2318-19822023000300207

10.20435/serieestudos.v28i64.1834

Brasil

00 09 2023

28 64 207 224

2020 22 2 2

69-90

2019

BRASIL Ministério da Educação [MEC] 2010

BRASIL Conselho Nacional de Educação [CNE] Câmara de Educação Básica 2009

BRASIL Ministério da Educação [MEC] Secretaria de Educação Especial [SEESP] 2008

BRASIL. [Constituição (1988)] 1988

2005

2009 8 8

7-22

2010

2012 3

2022

2021

249

2021 15 32 32

2010 22 57 57

93-110

2016

318

2015 7 13 13

85-98

2019 44 3 3

1-15

1992

15-33

1999 8

15-34

2015

Curitiba