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ALAGOAS Ministério Público de Contas 2011 2007 33 3 3 561-80 2017 21 2 2 303-21 BRASIL 1988 BRASIL 1983 BRASIL 2016 a BRASIL 1996 b BRASIL 2006 BRASIL Câmara dos Deputados 2015 BRASIL 2006 BRASIL 1985 BRASIL 1996 BRASIL 1996 BRASIL 2001 BRASIL 2007 a BRASIL Câmara dos Deputados 1988 BRASIL Câmara dos Deputados 1984 BRASIL Câmara dos Deputados 1998 BRASIL Supremo Tribunal Federal 1990 BRASIL Supremo Tribunal Federal 2014 BRASIL Supremo Tribunal Federal 2016 b BRASIL Supremo Tribunal Federal 2017 a BRASIL Supremo Tribunal Federal 2017 b BRASIL Supremo Tribunal Federal 2018 a BRASIL Ministério da Educação e do Desporto 1997 BRASIL Ministério da Educação 2008 BRASIL Ministério da Educação 2018 b BRASIL Ministério da Educação 2018 c BRASIL Controladoria-Geral da União 2012 BRASIL Secretaria do Tesouro Nacional 2007 b 7 BRASIL Secretaria do Tesouro Nacional 2018 d 8 BRASIL Controladoria Geral da União 2019 a BRASIL Tribunal de Contas da União 2019 BRASIL Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 2019 BRASIL Câmara Federal 2007 c 2008 18 74 74 1968 1992 2003 19 1 1 99-115 2012 10 10 31-63 2011 ESPÍRITO SANTO Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo GOIÁS Tribunal de Contas do Estado de Goiás 2017 130 130 467-86 2008 30 30 149-63 MINAS GERAIS Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 1991 02 02 MINAS GERAIS Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 1997 02 02 MINAS GERAIS Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 1999 01 01 MINAS GERAIS Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 2002 02 02 MINAS GERAIS Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 2004 08 08 MINAS GERAIS Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 2007 a 03 03 MINAS GERAIS Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 2007 b 06 06 MINAS GERAIS Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 2008 13 13 MINAS GERAIS Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 2010 01 01 MINAS GERAIS Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 2011 a 09 09 MINAS GERAIS Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 2011 b 12 12 MINAS GERAIS Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 2012 05 05 MINAS GERAIS Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 2011 c O GLOBO PERNAMBUCO Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 2001 2005 16 3 3 75-86 2001 18 74 74 RIO DE JANEIRO (Estado) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro RIO DE JANEIRO (Município) RIO DE JANEIRO (Município) Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul SANTA CATARINA Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina SANTA CATARINA Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina SÃO PAULO (Estado) Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 1999 SÃO PAULO (Estado) Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo SÃO PAULO (Município) SÃO PAULO (Município) 2009 2018 8 01-31 1990 74 20-39