2447-4193

S2447-41932020000100111

10.21573/vol36n12020.96360

Brasil

00 01 2020

36 1 111 129

2007

BRASIL Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos 1988

BRASIL Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos 1996

BRASIL Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

2011

285-315

2013 8

2008

2007

2012 33 121 121

1175-94

2009 3 4 4

149-62

2001

2016 4

2013 34 23 23

477-92

2018 26 98 98

7-31

RIO GRANDE DO SUL

2019 27 103 103

271-90

2019 13 1 1

11-25