2447-4193 2447-4193 S2447-41932024000100123 10.21573/vol40n12024.128745 Brasil Brasil Brasil 00 00 2024 00 00 2024 40 1

2007 7 1 1 11-22 2021 5 1 1 1-22 2010 BRASIL. Constituição (1988) 2016 1992 5 2016 16 68 68 224-38 2002 18 2 2 163-74 2010 2006 27 94 94 47-69 2003 2016 2019 2010 36 3 3 763-78 2000 2002 107 2016 24 92 92 546-78 SÃO PAULO (Estado) 2019 a SÃO PAULO (Estado) 2019 b SÃO PAULO (Estado) 2020 SÃO PAULO (Estado) 2021 a 342 342 SÃO PAULO (Estado) 2021 b SÃO PAULO (Estado) 2021 c 2014 25 1995 2018 42