0102-46980102-4698S0102-4698201600010005510.1590/0102-4698141253Brazil0003201600032016321557734124124851-792692921039-066BRASILBRASILBRASIL.BRASIL.BRASIL.BRASIL.BRASIL.BRASIL.BRASILBRASILBRASIL. Constituição (1988)BRASIL. Constituição (1988)BRASILBRASILBRASIL.BRASIL.BRASILBRASILCAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃOCAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO2. ed.113113-28FINEDUCA.FINEDUCA.109-3228100100877-98176565695-71838441041-059