0102-46980102-4698S0102-4698201600010010510.1590/0102-4698140705BrazilBrazil000320160003201632110513138135135779-9612224-3118-3191-1203475-922011São Paulo, SP BRASIL. Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007BRASIL. Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007BRASIL. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003BRASIL. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003BRASIL. Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012BRASIL. Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012BRASIL. Ministério da Educação.BRASIL. Ministério da Educação.BRASIL. Ministério da EducaçãoBRASIL. Ministério da EducaçãoBRASIL. Ministério da EducaçãoBRASIL. Ministério da EducaçãoBRASIL. Ministério da EducaçãoBRASIL. Ministério da EducaçãoBRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Planejamento e Investimentos EstratégicosBRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos38135135817-393493-110414-52010Caxambu 12-412011Natal 17882-1349-13213838151-65153-632011São Paulo 237979257-72133107-27343461-7465-9031-642012Caxias do Sul Porto Alegre26551-641530305-1632115115323-372012Zaragoza, Espanha 34133-4632-434147-64121-5234111-32281001001.231-1.2552010Belo Horizonte 2008Cuiabá 59915-282010Belo Horizonte 11120-453598-119