0102-46980102-4698S0102-4698201600040001910.1590/0102-4698161997BrazilBrazilBrazil001220160012201632419472016Maringá 611-341116121296-111BRASIL. Constituição (1988)BRASIL. Constituição (1988)1-BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 199684127.833-27.827BRASIL. Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001BRASIL. Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 20017177-77BRASIL. Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004BRASIL. Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 20141-BRASIL. Medida Provisória nº 147, de 15 de dezembro 2003BRASIL. Medida Provisória nº 147, de 15 de dezembro 2003BRASIL. Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006BRASIL. Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 200688886-BRASIL. Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007BRASIL. Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007BRASIL. Ministério da EducaçãoBRASIL. Ministério da EducaçãoBRASIL. Ministério da EducaçãoBRASIL. Ministério da EducaçãoBRASIL. Ministério da EducaçãoBRASIL. Ministério da Educação19-9BRASIL. Ministério da EducaçãoBRASIL. Ministério da EducaçãoBRASIL. Ministério da EducaçãoBRASIL. Ministério da Educação73-93COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO - CEACOMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO - CEA18107-26255724-541333851-5699-125INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEPINSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEPINSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEPINSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP91-1113333265-843229-442016Maringá, PR 219-4729242-562015Porto Alegre Maringá, PR 19233-5851251-73311131131247-269