Justiça social e política educacional: extensão das vagas escolares na educação infantil

Resumo

ASSIS, Ana Elisa Spaolonzi Queiroz  e  PEREZ, José Roberto Rus. Justiça social e política educacional: extensão das vagas escolares na educação infantil. Educ. Puc. [online]. 2013, vol.18, n.02, pp.161-170. ISSN 1519-3993.

O objetivo desta pesquisa foi investigar se as decisões que estão garantindo vagas para crianças fora da faixa etária prevista na Constituição Federal têm efetivado o direito à educação na Região Metropolitana de Campinas. Para responder ao problema fez-se um diagnóstico utilizando metodologia quantitativa e identificação das ações dos Poderes Públicos por meio da análise institucional. Identificou-se que as demandas do Parquet por vagas para crianças fora da faixa etária prevista são significativas e quase sempre atendidas pelo Judiciário, que justifica a efetivação do direito com base em uma interpretação extensiva inexistente na Carta Magna. Tal posicionamento prejudica o sucesso da implementação da política por não respeitar as delimitações dos textos legais, reduzindo a efetivação dos direitos das crianças a uma simples vaga em instituição escolar, sem considerar uma discussão de Direitos Humanos.

Palavras-chave : Educação Infantil; Poderes Públicos; Políticas Educacionais.

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