O financiamento da Educação estatal no Brasil: desafios para sua publicização

Abstract

DAVIES, Nicholas. O financiamento da Educação estatal no Brasil: desafios para sua publicização. R. Educ. Públ. [online]. 2010, vol.19, n.40, pp.229-245. ISSN 2238-2097.

Este trabalho pretende oferecer um panorama de alguns desafios do financiamento da educação, particularmente da educação oferecida pelos governos. Serão abordados os seguintes aspectos: (1) a vinculação constitucional de recursos mínimos para a educação estatal, (2) o impacto da política fiscal/econômica do Governo Federal sobre as receitas vinculadas à MDE, (3) o não cumprimento dessa exigência constitucional pelas diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal) e sua impunidade, (4) o papel desempenhado pelos órgãos fiscalizadores (os Tribunais de Contas) dessa aplicação, (5) a desigualdade de recursos disponíveis para a educação nas três esferas de governo, (6) o significado e implicações do FUNDEF e do FUNDEB.

Keywords : Financiamento da Educação; Legislação Educacional; Brasil.

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