A fiscalização das contas da educação pelos Tribunais de Contas do Ceará

Abstract

DAVIES, Nicholas. A fiscalização das contas da educação pelos Tribunais de Contas do Ceará. R. Educ. Públ. [online]. 2015, vol.24, n.55, pp.153-175. ISSN 2238-2097.  https://doi.org/10.2015/repub-v25n55jan.abr008.

O artigo examinou procedimentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) para contabilizar a receita e despesa vinculada à educação, constatando equívocos e inconsistências. As instruções do TCM, por exemplo, não acrescentaram, aos 25% dos impostos, o ganho e o rendimento financeiro com o FUNDEF ou o FUNDEB e aceitaram que inativos da educação pudessem ser pagos com recursos da educação. O exame dos relatórios do TCE revelou a inconsistência e pouca confiabilidade dos seus dados e a não-contabilização e não-acréscimo de receitas vinculadas integralmente à educação. O resultado destas falhas foi e provavelmente continua sendo a perda de recursos legalmente devidos.

Keywords : Financiamento da Educação; Tribunais de Contas do Ceará; Legislação Educacional.

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