O ICMS Educacional como instrumento para a institucionalização e gestão dos sistemas municipais de educação tocantinenses

Abstract

SOUZA, Celestina Maria Pereira de; LUDUVICE, Paulo Vinícius Santos Sulli; GONCALVES, Ítalo Bruno Paiva  and  SANTOS, Jocyléia Santana dos. O ICMS Educacional como instrumento para a institucionalização e gestão dos sistemas municipais de educação tocantinenses. Rev. Educ. Polít. Debate [online]. 2024, vol.13, n.1, a2024-70827. ISSN 2238-8346.  https://doi.org/10.14393/repod-v13n1a2024-70827.

Este artigo tem como objetivo discutir a institucionalização do ICMS Educacional na região amazônica aprovado na Emenda Constitucional nº 108/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a qual estabelece discricionariedade dos estados para elaborarem os critérios de redistribuição da cota parte do ICMS aos municípios. A investigação se assentou na perspectiva materialista histórico-dialética, com pesquisa documental e bibliográfica e revelou que os critérios adotados pelos estados estão relacionados ao desempenho dos estudantes nas avaliações de larga escala, com inovações por parte do estado do Tocantins que considerou a institucionalização do Sistema de Ensino/Educação como uma condicionante. Conclui-se que o ICMS Educacional pode contribuir para uma política de ranqueamento e de meritocracia e de ampliação das desigualdades educacionais.

Keywords : Fundeb; ICMS Educacional; Educação Municipal; Tocantins.

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