O dossiê “Movimento de Institucionalização e Gestão dos Sistemas Municipais de Educação” da Revista Educação e Políticas Públicas em Debates (REPOD) objetiva difundir conhecimento materializado em artigos científicos relevantes para a área da educação, a partir da transformação dos dados e informações gerados no Programa de Institucionalização e Gestão dos Sistemas Municipais de Educação do Tocantins (PRISME/RCT), de pesquisas realizadas nas regiões geográficas brasileiras e de estudos sobre política e gestão da educação de abrangência internacional.
Ressaltamos que o programa PRISME faz parte da Rede Colaboração Tocantins (RCT), agregando um conjunto de pesquisadores que estuda, pesquisa, ensina e faz extensão abordando a temática da Política e Gestão da Educação e, no caso específico da presente produção, tem como foco o “Movimento de Institucionalização e Gestão dos Sistemas Municipais de Educação”, em diálogo com pesquisadores brasileiros e de outros países.
O dossiê em pauta, por meio de uma importante entrevista concedida pelo professor doutor Luiz Fernandes Dourado e mais 12 artigos que o compõe, tem o propósito de publicizar conhecimentos científicos abrangendo o estudo sobre: 1) sistemas educacionais; 2) planejamento educacional; 3) democracia, gestão democrática; 4) autonomia da educação municipal; 5) institucionalização e gestão dos sistemas municipais de educação: democratização, cargo/carreira e valorização dos profissionais da educação e financiamento.
O professor doutor Luiz Fernandes Dourado concedeu entrevista à REPOD no dia 30 de novembro de 2023. Nesta, apresenta elementos de sua trajetória acadêmica e profissional na área da educação e tece considerações a respeito dos cenários e de perspectivas em torno dos temas Sistema Nacional de Educação e Plano Nacional de Educação. Apresenta uma síntese a respeito do debate sobre o Sistema e o Plano Nacional de Educação no Brasil; comenta sobre a ideia de Sistema e Plano Nacional de Educação em relação aos países da América Latina; e reitera sua tese do Plano Nacional como epicentro das políticas de Estado, buscando a perspectiva de uma educação que seja pública, popular, gratuita, com gestão pública, inclusiva, democrática e de qualidade social. Da mesma forma, reforça o papel das conferências como momentos de debate e de formação políticopedagógica, apresentando-se como espaços e mecanismos de gestão democrática e participativa e como possibilidades de avanço no sentido da democratização, de uma participação efetiva e cidadã, de uma concepção ampla de formação e na garantia da efetiva inclusão no Sistema. Defende como fundantes os papéis do Plano, do Fórum e das Conferências na institucionalização do Sistema Nacional de Educação, para a garantia da universalização da educação.
O Artigo, O direito à educação e os princípios de universalidade, gratuidade e obrigatoriedade nos planos municipais de educação das capitais da Região CentroOeste do Brasil foi escrito por Anário Dornelles Rocha Junior, Karine Nunes de Moraes e João Ferreira de Oliveira. Os autores discutem o direito à educação nos Planos Municipais de Educação (PMEs) das capitais da Região Centro-Oeste do país a partir da análise dos princípios de universalidade, gratuidade e obrigatoriedade da pré-escola e do ensino fundamental. O estudo dialoga com a literatura crítica sobre o tema e as análises indicaram que o direito à educação está presente nos planos analisados. Os pesquisadores concluem, entretanto, que a complexidade que envolve a implementação dos PMEs como política pública no processo de materialização do direito à educação incide diretamente na fragilidade do monitoramento de sua execução.
O texto Sistemas educacionais e autonomia da educação municipal na/da Amazônia Tocantinense escritos por Maria Raimunda Carvalho Araújo de Cerqueira, Robson Vila Nova Lopes, Paulo Fernando de Melo Martins e Geraldo Grossi Junior abordam a autonomia da educação municipal no Tocantins. O esforço imprimido pelos autores/as teve como objetivo desvelar a realidade do movimento de institucionalização efetiva dos Sistemas de Ensino (SME) nos 139 municípios Tocantinenses. Os dados do estudo indicam que a autonomia da educação municipal do Tocantins e a institucionalização dos seus sistemas de ensino-educação é contraditória, pois embora tenha garantia legal, na prática, os municípios ainda encontram grandes desafios para a efetiva realização de suas autonomias.
Os autores/as Rosilene Lagares, Adaires Rodrigues de Sousa, Ronaldo Muniz Silva e Francinete Ribeiro Ferreira Fonsêca contribuíram com a produção do conhecimento escrevendo o artigo por um projeto de formação continuada em política/gestão educacional com pressuposto histórico-crítico. O texto tem por objetivo compreender o pressuposto teórico-epistemológico que dá origem à elaboração das formas teórico-práticas do Programa de Institucionalização e Gestão dos Sistemas Municipais de Ensino/Educação Municipal (PRISME) e a coerência teórico-epistemológica em seus documentos e o nível de consistência de suas ações, considerando a perspectiva contra hegemônico e horizonte de formação substantiva, de cunho omnilateral. Os argumentos apresentados revelam que o PRISME se constitui em um orgânico movimento formativo e um vasto conjunto de produções técnicas, tecnológicas e científicas específicas para o movimento formativo que guardam coerência teórico-epistemológica em seus documentos e nível significativo de consistência de suas ações no considerando a autonomia municipal.
Os autores Thaise Luciane Nardim, Meire Lúcia Andrade da Silva, Leonardo Victor dos Santos e Lucas Luís Pereira da Silva Oliveira no artigo O PRISME e o Movimento de Institucionalização e Gestão dos Sistemas Municipais de Ensino/Educação no Tocantins analisam a contribuição do PRISME para a efetiva institucionalização dos Sistemas Municipais de Educação, focalizando os Planos Municipais de Educação (PME) em consonância com a Meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE). O estudo revela a necessidade de uma ação intencional e sistemática na institucionalização dos sistemas, não apenas na formulação das leis que os regem. Concluindo, o artigo evidencia o PRISME como uma política educacional em constante evolução. Destaca a importância contínua de formação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para assegurar a institucionalização e gestão efetiva dos Sistemas Municipais de Educação no Tocantins. Leitura Indispensável para compreender a complexidade da institucionalização dos sistemas municipais de educação e o impacto do PRISME na promoção de uma educação de qualidade com gestão democrática.
O artigo Institucionalização e Gestão dos Sistemas Municipais de Ensino com Foco na Valorização dos Profissionais da Educação no Estado do Tocantins apresenta uma análise crucial sobre a valorização dos profissionais da educação básica e seu impacto nos sistemas municipais de ensino. Os autores Katia Cristina Custodio Ferreira Brito, Gabriela Ferreira Brito, Ana Cléia Gomes da Silva e Lêda Lira Costa explorando o contexto histórico e as legislações vigentes destacam a relevância de medidas efetivas para implementar planos de carreira e remuneração condizentes com a prescrição legal. Revela a ausência de carreiras docentes regulamentadas em diversos municípios, apontando para a necessidade premente de iniciativas democráticas e participativas na elaboração e implementação desses planos. Esta lacuna contrasta com as exigências do Plano Nacional de Educação, evidenciando os desafios enfrentados na efetiva valorização desses profissionais A leitura deste artigo é essencial para compreender os desafios enfrentados na valorização dos profissionais da educação e a urgência de políticas alinhadas com o PNE para concretizar os direitos educacionais no Brasil.
O artigo nomeado de O ICMS Educacional como instrumento para a institucionalização e gestão dos sistemas municipais de educação tocantinenses tem como autores Celestina Maria Pereira de Souza, Paulo Vinícius Santos Sulli Luduvice, Ítalo Bruno Paiva Gonçalves e Jocyléia Santana dos Santos. O texto focaliza a institucionalização do ICMS Educacional na região amazônica, com ênfase no contexto tocantinense, analisando sua influência na gestão dos sistemas municipais de educação. Os autores examinam como os estados da região norte da Amazônia estão operacionalizando os critérios de distribuição do ICMS vinculada ao Fundeb. Os resultados revelam que a maioria dos estados está atrelando esses critérios ao desempenho dos alunos em avaliações em larga escala, o que pode implicar em uma política de classificação e mérito, potencialmente ampliando disparidades educacionais. Destaca-se a inovação do estado do Tocantins, que incorporou a institucionalização do Sistema de Ensino/Educação como um fator decisivo na distribuição do ICMS Educacional. Isso aponta para uma busca pela ampliação das possibilidades de garantir uma educação de qualidade e autonomia municipal na formulação de políticas educacionais.
Em outro importante texto, com dístico Gestão democrática como projeto político e o sistema municipal de ensino, Elton Luiz Nardi analisou, na interface com a ideia de socialização da participação política, condições institucionais de participação estabelecidas por sistemas municipais de ensino. Os resultados possibilitam constatar a prevalência de um sentido de participação como presença e de autonomia como liberdade de organização. O autor conclui que o delineamento da gestão democrática da educação, enquanto projeto político nos sistemas de ensino pesquisados, é tanto um desafio quanto uma razão de luta pela democratização.
De autoria de Roberto Francisco de Carvalho, Doracy Dias Aguiar de Carvalho, Meyrivane Teixeira Santos Arraes e Angêla Sousa Silva, o artigo Democratização, democracia e gestão democrática da educação municipal no Tocantins: níveis de realização das estratégias da meta 19 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 tematiza a gestão democrática no âmbito da educação municipal. O estudo tem por objetivo explicitar o nível de realização da gestão democrática nos 21 municípios mencionados comparando o que foi planejado em relação à meta 19 do PNE 2014-2024 com o planejado e realizado no âmbito da educação municipal. Como resultado o estudo trouxe importantes achados sobre: o entendimento de democratização, democracia e gestão democrática; as possibilidades e limites de realização da gestão democrática no âmbito dos sistemas e escolas; e os obstáculos diversos que se impõem à institucionalização e gestão dos SME.
Como o dístico Grêmio Estudantil no Ensino Fundamental, opção ou prescrição? Um estudo por meio do Ambiente Virtual de Natureza Educativa - Interativa (Avnei), o artigo elaborado por Eduardo José Cezari, Adriano Pereira de Miranda, Joildy Gomes Brito e Ângela Noleto da Silva aborda a relevância da instituição dos Grêmios Estudantis nos espaços escolares, especialmente nos sistemas educacionais municipais do Tocantins, como um desafio central para atingir os objetivos da Meta 19 delineada pelo Plano Nacional de Educação (PNE). O estudo enfatiza o papel dos Grêmios Estudantis ao permitir a participação ativa dos estudantes no ambiente escolar o que é vital para oportunizar integração aos processos decisórios. Apesar do respaldo legal à atuação dos estudantes nos Grêmios Estudantis, indica desafios consideráveis na implementação desses grêmios, principalmente para os gestores educacionais municipais e os próprios estudantes. Destaca-se a urgência de políticas e programas que estimulem a participação ativa dos estudantes na vida escolar e comunitária, em consonância com princípios da educação democrática e participativa.
Laura Mattes Lagrange e Jussara Bueno de Queiroz Paschoalino, por meio do artigo Gestão escolar inclusiva e surdez: análise de publicações acadêmicas, procuraram compreender a relação entre a gestão escolar e a inclusão, especialmente no âmbito da surdez. Os autores salientam que, a partir das normativas legais que estabelecem a inclusão de todos os estudantes no ensino regular, muitos desafios foram postos, dentre os quais o fato de que: nem todos abordavam a gestão escolar; e ainda há pouca publicação científica dentro da temática.
O artigo Currículo da Educação Infantil: das concepções teóricas à proposta pedagógica curricular sob a perspectiva da Pedagogia Histórico-Crítica – de autoria de Mávia Matias Costa e Juciley Silva Evangelista Freire – propõe uma análise crítica da elaboração curricular na Educação Infantil, centrada na abordagem da Pedagogia HistóricoCrítica (PHC). Destaca-se como essa abordagem propõe um currículo intencional, sistêmico e orientado para conhecimentos estruturados, científicos, filosóficos e artísticos, visando à formação de sujeitos críticos desde os primeiros estágios do desenvolvimento. Recomendado para gestores escolares, pesquisadores e profissionais envolvidos na Educação Infantil, especialmente aqueles que buscam uma compreensão aprofundada do intrincado processo de desenvolvimento curricular nessa fase crucial da educação.
O artigo de fechamento do dossiê, escrito por Malta Moreira Dourado e Mariangela Garcia Lunardelli, batizado de As práticas discursivas de língua portuguesa no cronotopo pandêmico: vivências e desafios dos professores municipais de Foz do Iguaçu-PR, aborda os desafios enfrentados por professoras durante a pandemia da Covid-19 no ensino das práticas discursivas da língua portuguesa. O texto revela que a Secretaria Municipal de Educação não proporcionou uma aprendizagem significativa em relação às práticas discursivas, de acordo com a perspectiva enunciativo-discursiva presente nos documentos educacionais vigentes, em relação à educação hibrida.
Estamos convencidos de que a produção publicizada por meio desse dossiê, construída na perspectiva da filosofia da práxis, considerando o contexto social e o Estado em sentido integral, contribuirá com o desenvolvimento da educação brasileira, contemplando aprendizados teórico-práticos sobre a educação como prática social e a política e gestão da educação como práxis educativa historicamente situada no contexto da sociedade contemporânea e da educacional materializada no âmbito dos sistemas educacionais e escolas.
