Abstract

BOAVENTURA, Edivaldo M.. As formas de manifestação do Direito Educacional. Rev. Fac. Educ. [online]. 1993, vol.19, n.2, pp.175-188. ISSN 0102-2555.

A enumeração das fontes do Direito Educacional da Constituição, passando pelas leis, resoluções e pareceres dos Conselhos de Educação, até alcançar a jusrisprudência administrativa e dos tribunais, forma todo o conjunto de normas que rege o funcionamento dos sistemas educacionais e permite classificá-las hierarquicamente com o objetivo de sistematização.

Keywords : Fontes Do Direito; Legislação; Legislação de Ensino; Regimento Escolar; Parecer Normativo; Jurisprudência Administrativa e dos Tribunais; Conselhos de Educação.

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