Abstract

FONTES, Rejane de Souza. Educação especial um capítulo à parte na história do direito à educação no Brasil. Ensaio: aval. pol. públ. educ. [online]. 2002, vol.10, n.37, pp.503-526. ISSN 0104-4036.

Este artigo pretende discutir a questão do direito público subjetivo dos portadores de necessidades especiais à Educação o partir da análise da trajetória das Políticas de Educação Especial no Brasil ao longo de sua história. Apoiando-se no Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), no Plano Decenal de Educação para Todos (1993), na Política Nacional de Educação Especial (1994), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) e no Plano Nacional de Educação (2001) este artigo pretende ampliar os conceitos de INTEGRAÇÃO e INCLUSÃO nos sistemas públicos de ensino, não somente para os portadores de deficiências, mas para todas as crianças marginalizadas socialmente em nosso país.

Keywords : Educação Especial; Cidadania; Direitos; Inclusão; Políticas Públicas.

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