Abstract

DAVIES, Nicholas. Conselhos do FUNDEF: a participação impotente. Ensaio: aval. pol. públ. educ. [online]. 2003, vol.11, n.41, pp.505-517. ISSN 0104-4036.

O artigo faz uma apreciação geral sobre os Conselhos Sociais de Acompanhamento do Fundef, com base na legislação, documentos do MEC, relatório da Subcomissão encarregada pela Câmara dos Deputados para apurar as irregularidades do Fundef, relatórios de Tribunais de Contas e de conselhos do Fundef, e estudiosos do assunto. Apesar de formalmente representar um potencial democratizante, na prática tais Conselhos são minados pela predominância de representantes dos governos ou de representantes "sociais" escolhidos pelos governantes, pelo não fornecimento da documentação necessária ao acompanhamento, pelo despreparo técnico dos seus integrantes. Em síntese, os Conselhos tendem a ser impotentes para realizar uma ação efetiva de controle social dos recursos do Fundef.

Keywords : Conselhos do Fundef; Legislação Educacional.

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