Abstract

SILVA, Maria Vieira. Incidências da Educação Domiciliar na esfera pública e no direito à educação no Brasil. J. Pol. Educ-s [online]. 2022, vol.16, e86532.  Epub May 30, 2023. ISSN 1981-1969.  https://doi.org/10.5380/jpe.v16i0.86532.

O processo de institucionalização da educação domiciliar no Brasil tem suscitado polêmicas e dissensos hermenêuticos acerca de sua constitucionalidade. A partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, enfocamos antinomias entre esta modalidade educacional, a esfera pública e o direito à educação. A análise dos documentos referenciaram-se no enfoque do tema nas constituições brasileiras, com ênfase na ausência de regulamentação da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.394/1996 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre os resultados obtidos destacam-se o caráter segregador e elitista da Educação Domiciliar; a disputa de recursos públicos para uma modalidade adversa ao caráter republicano e universal da educação pública; o caráter mercantil da produção de material didático e de assessorias privadas.

Keywords : Educação Domiciliar; Direito à educação; escola pública.

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