Abstract

ARAUJO, Marecilda Bezerra de  and  MEDEIROS, Arilene Maria Soares de. PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL: O LEGAL E O REAL. Práx. Educ. [online]. 2020, vol.16, n.43, pp.319-342.  Epub Nov 24, 2023. ISSN 2178-2679.  https://doi.org/10.22481/rpe.v16i43.6517.

Resumo: Este trabalho é um recorte da dissertação vinculada à linha de pesquisa Política e Gestão da Educação do Programa de Pós-Graduação em Educação (POSEDUC), da Faculdade de Educação (UERN). Sua temática interliga aspectos da organização, do funcionamento e da gestão da educação básica no âmbito municipal, com recorte temporal de 1988 a 2008. Objetiva analisar as políticas e ações que contribuem para a organização do Sistema Municipal de Educação (SME) em Jardim do Seridó-RN, com ênfase no Plano Municipal de Educação, inserido no regime de colaboração entre União, estados, municípios e Distrito Federal, para a consolidação de uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade. Os procedimentos metodológicos deste trabalho incluem revisão da literatura associada à pesquisa documental em instrumentos constitucionais e legais, como: Constituição Federal de 1988, Legislação Educacional Brasileira (LDB 9.394/1996), Planos Nacionais de Educação, Emenda Constitucional n. 53/2006 e Lei 11.494/2007, que criou e regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como leis e documentos municipais. Evidencia-se que a Emenda Constitucional 95/2016 inviabiliza a consolidação do Plano Municipal de Educação e respectivamente seus sistemas de ensino. É fundamental reconhecer que a efetivação dos Planos Municipais de Educação requer apoio técnico e, sobretudo, financeiro por parte da União e dos estados.

Keywords : Plano Municipal de Educação; Regime de Colaboração; Sistema Municipal de Educação..

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