Introdução

A educação formal tem como função social o preparo do estudante para sua inserção na sociedade como sujeito ativo e para sua atuação no mercado de trabalho, condições fundamentais para o seu desenvolvimento individual e sua convivência interacional na vida em comunidade, em prol da realização plena do ser humano.

A Lei nº 13.5005, de 25 de junho de 2014, aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE. O PNE estabeleceu vinte metas, compostas por estratégias a serem alcançadas no prazo de dez anos. Entre as metas estabelecidas, interessa para este estudo a Meta 19, que estipula o prazo de dois anos para a efetivação da gestão democrática da educação (^{BRASIL, 2014}).

Para então materializar a gestão democrática, é necessária a adoção de instrumentos que possam efetivar a participação da comunidade na tomada de decisões, de forma democrática, ou seja, considerando as percepções dos diferentes atores na tomada de decisões. Contudo, colocar em prática a gestão democrática no ambiente escolar não é algo simples. É necessário transcender a teoria e dar lugar à prática. Não basta apenas formalizar grêmios, oportunizar a criação de conselhos ou criar canais para participação da comunidade escolar. Nesse processo, é fundamental que a participação da comunidade escolar se concretize diante das decisões que devem ser realizadas pelo diretor escolar por meio de debates e consenso.

Segundo ^{Lima (2018)}, a gestão democrática escolar não se concretiza apenas por sua previsão em normativos. A gestão democrática se efetiva quando há instrumentos adequados para acolher as diferentes demandas e visões de mundo dos atores envolvidos e concretizar mudanças significativas. Para se chegar a esse resultado, é fundamental a existência de espaços que potencializem as discussões e para promover consensualidade e lidar com eventuais conflitos.

Ao gestor cabe entender que o envolvimento da comunidade escolar é salutar ao possibilitar o exercício da cidadania, oferecer benefícios à prática pedagógica e fomentar a gestão democrática na escola. Assim, compete à direção da escola viabilizar instrumentos de participação, conforme meta estabelecida no Plano Nacional da Educação.

No âmbito escolar, certos instrumentos são largamente adotados para fomentar a gestão democrática, como o projeto político-pedagógico da escola, elaborado por meio do envolvimento de toda a comunidade escolar, e os conselhos escolares, as associações de pais e mestres e os grêmios estudantis, cuja constituição envolve colegiados que participam e deliberam em seus respectivos âmbitos de atuação.

Este artigo se propõe a apresentar um novo instrumento de viabilização da gestão democrática na escola – a ouvidoria estudantil, com a qual a comunidade escolar pode se beneficiar, fortalecendo a gestão democrática através de uma prática pedagógica que visa ao desenvolvimento do protagonismo estudantil.

Instituído como Aluno Ouvidor, o programa no município de Santos/SP será demonstrado, resultado de análise documental orientada pela perspectiva da instrumentação da ação pública (^{HALPERN, LASCOUMES, LE GALÈS, 2021}; ^{CRUZ, 2020}), que toma em conta a politidade da escolha e da articulação de instrumentos, ferramentas e dispositivos em processos de interação entre atores sociais e estatais. A partir desse olhar, foram investigados normativos, documentos e informações disponíveis na internet (PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, 2017, 2018, 2019a, 2019b, 2021, 2022). Considerando a teoria democrática, situa-se a ouvidoria estudantil como prática pedagógica com potencial para desenvolver estudantes para o exercício da cidadania, por meio da participação na tomada de decisões no âmbito escolar.

A gestão democrática escolar à luz da teoria democrática contemporânea

Representação, participação e deliberação são conceitos relevantes para a teoria democrática contemporânea.

Na democracia direta, com berço na Grécia Antiga, a participação abarca decisões tomadas pela coletividade e, portanto, é altamente inclusiva, em dinâmicas que garantem o direito de autodeterminação, ou seja, de cidadãos que se autogovernaram, realizando suas próprias escolhas. De acordo com o pensamento de Rousseau, descrito em sua obra clássica O contrato social (1996), a verdadeira democracia somente se efetiva com a prática da participação de todos os governados.

De acordo com ^{Almeida e Gurza Lavalle (2020)}, a democracia representativa ocorre por meio da participação na escolha de representantes, que se comprometem com determinadas ações perante os cidadãos, ficando, assim, a deliberação exclusiva aos representantes, o que reduz o princípio de igualdade de oportunidades e diminui possibilidades de interação entre representantes e representados.

Dada a complexificação das sociedades contemporâneas, é possível verificar formas de concretização da democracia em âmbitos específicos, como em uma determinada unidade escolar, o que pode contribuir com a responsabilidade de formação ética, política e moral do indivíduo, ampliando a capacidade de decisão dos alunos, por meio da concretização da gestão democrática, tendo em vista a “expansão e realização do direito à educação, de possibilidade de educar para e pela democracia, e à participação” (^{LIMA, 2018, p. 26}).

Nesse sentido, outro olhar possível para a democracia é a partir do viés participativo. Experiências inovadoras estão sendo realizadas na América Latina e no Brasil (^{ALMEIDA; GURZA LAVALLE, 2020}). Como exemplo, podemos citar as instituições participativas (IPs), tais como conselhos gestores, orçamentos participativos e conferências públicas. Pateman (1992) apud ^{Lüchmann (2012)} explicita a importância da participação considerando sua premissa de promover, por meio da capacitação e conscientização, seja individual ou coletiva, o desenvolvimento da cidadania, rompendo com formatos de subordinação e injustiças, o que repercute em mudanças políticas e ampliação de atores e espaços participativos (^{LÜCHMANN, 2012}).

Ampliando-se o conceito de instituições participativas, as interfaces socioestatais são canais que estão se proliferando, cuja função é criar espaço de interação entre o cidadão e Estado, como as ouvidorias, audiências e consultas públicas, entre outras (^{PIRES; VAZ, 2012}).

De acordo com ^{Lüchmann (2020)} as interfaces socioestatais são uma nova forma de participação, mas sem mecanismos de articulação que constituem os sistemas interacionais das IPs. Ao citar ^{Fung (2015)}, a autora reflete sobre aspectos oportunistas das interfaces socioestatais, que possuem baixo poder de influência na agenda ou no resultado das políticas públicas. Por não ter caráter vinculante, fica à mercê do gestor considerar a manifestação do cidadão.

Por sua vez, a noção de democracia deliberativa é aprendida com Jurgen Habermas e distingue-se das anteriores por conceber processos de regulação mediados por dinâmicas argumentativas, inclusivas e públicas que formam a vontade coletiva e podem contar com espaços representativos (^{FARIA, 2000}).

Ao se trazer esses conceitos para o âmbito da gestão escolar, a elaboração de um programa que permita viabilizar a prática da gestão democrática e fomentar o protagonismo estudantil é uma oportunidade de desenvolvimento de inúmeras habilidades dos estudantes, tais como participação ativa, liderança, análise crítica, comunicação, resolução de problemas, colaboração, trabalho em equipe etc.

Nesse sentido, ^{Lima (2004, p. 36)} defende que a política educacional deve incentivar a “emancipação das consciências individuais”, na busca de formar um pensamento democrático nos estudantes, unindo teoria e prática numa construção coletiva de autonomia. Autonomia aqui considerada como expressão da gestão democrática descentralizada, em que a própria comunidade escolar se percebe como parte da gestão, identificando problemas e apresentando alternativas para saná-los, interferindo diretamente na tomada de decisão na sua realidade local (^{VIRIATO, 2004}).

Para além dos instrumentos democráticos convencionais mais utilizados nas escolas – projeto político-pedagógico e conselhos escolares – o desafio atual da gestão democrática consiste na criação de novos canais de participação na escola que possam afirmá-la como espaço público da cidadania (^{ARAUJO, 2009}).

Cabe lembrar que a gestão democrática está em processo contínuo de construção, requerendo aprofundamento e elaboração de vivências democráticas no ambiente escolar (^{LIMA, 2018}). Importa lembrar, entre outras práticas democratizantes, o processo de eleição para ocupação do cargo de diretor, adotado por certos estados e municípios, a exemplo do estado de São Paulo (^{ARELARO; JACOMINI; CARNEIRO, 2016}), ato também considerado promovedor do fortalecimento da gestão democrática.

^{Moreira (2021)} ao defender a teoria da democracia radical, discorre sobre a impossibilidade de dissociar política e educação, bem como necessidade de desenvolvimento, na escola, de uma politização crítica das relações sociais e ampliação da participação de outros atores na gestão escolar, que possam fazer valer seus direitos dentro de relações horizontais, contra hegemônicas. Como exemplo de movimento de democratização além dos comumente tradicionais, o autor cita a importância de se constituir e fortalecer grêmios estudantis para que atuem politicamente de forma a não se conformarem com a atual gestão educacional.

^{Arelaro, Jacomini e Carneiro (2016)} ressaltam que o processo educativo deve ser pautado no aluno, que é a razão-fim de uma unidade escolar, e sua participação é essencial para se concretizar a finalidade da educação. Também destacam a importância de proporcionar a criação, de forma autônoma, de entidades como os grêmios para a gestão democrática ser efetivada.

A capacidade de mobilização de grupos menores vem sendo objeto de estudo recentes. ^{Cohen e Fung (2007)} acreditam que a deliberação participativa direta, ou seja, a possibilidade de tomada de decisão a partir da participação dos integrantes de um determinado grupo, é possível ocorrer diante de pequenos grupos de indivíduos, considerando que em grandes grupos os interesses são mais difusos. A escola assim pode se beneficiar da formação de grêmios e configurar “arranjos participativos-deliberativos” (^{COHEN; FUNG, 2007}), enfatizando a solução de problemas pontuais e possibilitando a formação política-cidadã dos estudantes na busca da materialização da gestão democrática escolar.

Fung (2018) denomina minipúblicos espaços criados para melhorar a qualidade da deliberação pública na política contemporânea por três razões: a) possibilidade de engajamento cívico; b) possibilidade de reforma efetiva, considerando a fragmentação atual da vida política e cultural; e c) conhecimento de detalhes proporcionado por grupos menores. Segundo o autor, os minipúblicos possibilitam a melhoria da qualidade da participação, pois educam o cidadão na formação, articulação e refinamento de opiniões sobre questões públicas específicas por meio da participação ativa que incluam vozes diversas, criando ambientes mais inclusivos e colaborativos para se estabelecer os melhores argumentos e decisões.

A promoção da gestão democrática escolar é realizada por instrumentos que propiciam o compartilhamento de ideias e a participação da comunidade escolar. Para compreensão do conceito de instrumento, adota-se a definição utilizada pelos estudiosos franceses Lascoumes e Le Galès, pela qual um instrumento de ação pública constitui “um dispositivo ao mesmo tempo técnico e social que organiza relações sociais específicas entre o poder público e seus destinatários em função das representações e das significações das quais é portador” (^{LASCOUMES; LE GALÈS, 2012b, p. 21}).

A ação pública é definida como “um espaço sociopolítico construído tanto por técnicas e instrumentos quanto por finalidades conteúdos e projetos de ator” (^{LASCOUMES; LE GALÈS, 2012b}). Esse conceito amplia a percepção do termo “política pública”, que geralmente é concebida em gabinetes de governo, onde o Estado permanece em relação superior a outros atores. A ação pública pressupõe o envolvimento de diversos atores, em constante processo de negociação, os quais agem através de um conjunto de interações, rompendo visões hierárquicas e estáticas na construção de relações mais horizontais. Para operacionalizar a ação pública, os atores envolvidos fazem escolhas de instrumentos, os quais não são neutros, pois são selecionados a partir de crenças e percepções de mundo (^{HALPERN, LASCOUMES; LE GALÈS, 2012a}).

A ação pública voltada para a democracia e seus instrumentos de participação política vêm sendo objeto de estudo do Laboratório de Pesquisas sobre Ação Pública para o Desenvolvimento Democrático (LAP2D) da Universidade de Brasília. Em pesquisa desenvolvida por ^{Cruz (2020)}, o instrumento de ação pública participativa estabelece uma ação de atores sociais considerando lógicas estatais, a qual ocorre dentro de uma estrutura formalmente estabelecida, permitindo a abertura do diálogo entre a sociedade e o Estado, com vistas à promoção da participação democrática, concretizada por meio de fluxos interacionais para a resolução de problemas públicos.

Considerando que a ouvidoria estudantil está sendo contextualizada como instrumento de ação pública (^{LASCOUMES; LE GALÈS, 2012b}), em razão de se constituir num projeto em que a sociedade (comunidade atendida) pode se comunicar com o estado (gestores escolares), utilizando determinada interface socioestatal (ouvidoria), entendese que a ouvidoria estudantil se trata de uma interface da ação pública que pode auxiliar a gestão escolar no fomento à participação e consequente resolução de problemas públicos ou melhoria do serviço público prestado.

Projetos de ouvidorias estudantis e o caso do Aluno Ouvidor

Observa-se que, em algumas escolas da rede de ensino pública no Brasil, estão implementando projetos de ouvidoria estudantil. Denominados “Ouvidoria Estudantil”, em Manaus/AM (^{AIRON, 2021}), “Jovem Ouvidor”, em Santos/SP (^{HORTAS, 2016}) e em São Luís/MA (^{PINHEIRO, 2018}), “Ouvidor Jovem”, em Belo Horizonte/MG (^{PREFEITURA DE BELO HORIZONTE, 2021}), esses projetos possuem características distintas, mas, em geral, visam promover o desenvolvimento cidadão do estudante, utilizando palavras/expressões como “fiscalização”, “controle social”, “dever de colaboração”, “regular prestação de serviços”.

A criação das ouvidorias públicas, como uma das interfaces socioestatais necessárias para possibilitar as interações Estado-sociedade (^{PIRES; VAZ, 2012}), ampliou a participação do cidadão em relação à busca de seus direitos e melhoria da prestação dos serviços públicos. Entretanto, apesar de serem caracterizadas como espaços que oportunizam o exercício da cidadania, funcionam geralmente de forma individual e não vincula a decisão do gestor à manifestação encaminhada pelo cidadão.

Conforme as revisões documentais realizadas, as práticas de ouvidorias estudantis que vem sendo implementadas em escolas de ensino fundamental se diferenciam daquelas inerentes às ouvidorias universitárias, que, segundo diversos estudos (^{SANDY, 2013}; ^{ALVES, 2014}; ^{CAMATTI, 2014}; ^{CARVALHO, 2015}; ^{OLIVEIRA, 2016}), são canais convencionais instituídos para recebimento de manifestações de toda a comunidade, inclusive dos estudantes universitários.

Por iniciativa da Ouvidoria, Transparência e Controle (OTC) da Prefeitura de Santos/SP, em parceria com a Secretaria de Educação (Seduc), o programa Aluno Ouvidor foi implementado, em 2017, em turmas do ensino fundamental. Atualmente participam do programa cerca de 30 escolas, com grêmios estudantis constituídos, de um universo de 153 escolas de ensino fundamental estabelecidas na cidade (^{IBGE, 2010}).

Este estudo exploratório foi realizado por meio da análise documental orientada pela abordagem da instrumentação da ação pública (^{Halpern, Lascoumes, Le Galès, 2021}), conforme registros online e documentos compartilhados pela Prefeitura de Santos/SP (^{PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, 2017}, ²⁰¹⁸, ^2019a, ^2019b, ²⁰²¹, ²⁰²²), na busca de compreender como o programa Aluno Ouvidor foi elaborado e sua forma de implementação. Esse programa destaca-se por ser um dos pioneiros instituídos no país, ganhando prêmio de 1º lugar no I Concurso de Boas Práticas da Rede de Ouvidorias, promovido pela Controladoria-Geral da União, na categoria Ampliação de Espaços e Canais de Participação Social, no ano de 2018 (^{CARRARI, 2018}).

Desenvolvido pela Ouvidoria da Prefeitura de Santos/SP em parceira com a Secretaria Municipal de Educação, o programa Aluno Ouvidor foi implementado em unidades municipais de educação que, preferencialmente, atendiam alunos entre os 6º e 9º anos (^{PREFEITURA DE SANTOS, 2018}). Em cada escola, o processo democrático inicia com a eleição de dois alunos, em que o mais votado é eleito Aluno Ouvidor e o segundo com maior número de votos figura como Aluno Ouvidor Adjunto, ambos com mandato de oito meses.

Todos os alunos eleitos das unidades escolares participantes recebem treinamento da Ouvidoria, Transparência e Controle de Santos, no sentido de conhecerem o sistema utilizado para registro de manifestações e de como ajudar na resolução de conflitos dentro do ambiente escolar (^{PREFEITURA DE SANTOS, 2018}). Na escola, os Alunos Ouvidores recebem as demandas da comunidade escolar, realizam reuniões em conjunto com outros órgãos e a Ouvidoria e fazem o acompanhamento da resolução do problema. Posteriormente, devem divulgar, no mural da escola, os resultados obtidos.

Pautado nos princípios da eficácia, eficiência e efetividade (^{PREFEITURA DE SANTOS, 2018}), um dos efeitos observados foi a oportunidade de os alunos serem protagonistas no apontamento de problemas e de sugestões de melhorias na escola, além do aumento da participação dos alunos na votação do orçamento participativo de Santos/SP.

^{Silva (2004, p. 129)}, ao citar Di Pietro (1998a), afirma que “o desenvolvimento de controles sociais eficientes para o controle da Administração Pública requer um projeto de educação de massa de longo prazo, além de mecanismos legítimos e conhecidos”. De acordo com o autor, “o cidadão comum não sabe como atuar e tem medo de exercer a sua cidadania por falta de informação e receio das repercussões que possam advir dos seus atos” (^{SILVA, 2002, p. 130}).

Ora, se a escola tem a função de preparar os alunos para o exercício da cidadania, de acordo com o preconizado na Constituição Federal, o tema citado inclusive em normativos estruturais que abordam formas democráticas de execução e acompanhamento de políticas públicas educacionais, deve ser incluído no ambiente escolar como alternativa para disseminação do assunto no país, possibilitando que, desde a educação de base proporcionada pela escola, os estudantes possam conhecer e fazer uso dos diferentes instrumentos de participação social, em busca de se formar uma sociedade que esteja mais preparada e mais consciente de seus direitos e deveres como cidadãos (^{SILVA, 2002}).

Dessa forma, a ouvidoria estudantil, no formato instituído no município de Santos/SP vem cumprindo esse papel de apresentação das possibilidades de participação dos estudantes, enquanto cidadãos, nos processos de monitoramento e, até mesmo, incidência em possibilidades de reorientação de atos públicos. A ouvidoria pública, como interface socioestatal, vai além da comunicação de atos irregulares, no cumprimento da função do controle social de fiscalização e responsabilização, uma vez que, por meio da ouvidoria pública, é possível reclamar a respeito de um serviço público ou propor sugestões de melhoria, auxiliando a tomada de decisão do gestor público.

Entretanto, ainda há possibilidade de ampliar as práticas democráticas dentro do ambiente escolar, conforme a teoria democrática contemporânea demonstra, com o objetivo de desenvolver outras habilidades nos estudantes. A criação de ambientes para diálogos pode ampliar a quantidade de alunos a serem contemplados com a prática pedagógica, além dos integrantes dos grêmios e Alunos Ouvidores. A atenção aqui se volta para a formação qualitativa do estudante, com vistas ao seu desenvolvimento crítico e político e não apenas levando em consideração preceitos da administração gerencial, que preza pela eficácia, eficiência e efetividade, resumindo os resultados obtidos somente por meio de números índices de desempenho.

Ponto de destaque desenvolvido no município em relação ao programa foi a publicação, no Diário Oficial de Santos, do Decreto Regulamentador nº 7.595, de 21 de novembro de 2016, que institui o projeto Aluno Ouvidor nas redes municipais de educação de Santos. O normativo dispõe dos objetivos do projeto, suas etapas e responsabilidades do Aluno Ouvidor. A publicação de ato do prefeito garante o estabelecimento perene do projeto, mesmo que ocorra mudanças da gestão municipal, além de direcionar a prática nas escolas.

Quanto ao fomento do programa nas unidades escolares, também cumpre citar a Lei nº 3.914, de 14 de outubro de 2021, que institui o Plano Municipal de Educação – PME do decênio 2021/2031. O documento, elaborado em consonância com o Plano Nacional de Educação, dispõe de 20 metas a serem alcançadas durante o período de dez anos, das quais, para o presente estudo, evidencia-se a Meta 19: Gestão democrática – garantir a gestão democrática na rede pública municipal favorecendo a descentralização e a autonomia das escolas e a participação na gestão educacional.

No texto referente ao diagnóstico da Meta 19, o documento justifica o não atendimento à consulta pública para nomeação dos diretores prevista no Plano Nacional de Educação, considerando que o cargo de diretor é ocupado por meio de promoção, ou seja, elevação do titular de cargo efetivo ao cargo imediatamente superior àquele ocupado, conforme disposto no Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Santos (Lei Complementar nº 752/2012) e que a gestão democrática estaria garantida pelas instituições representativas da comunidade escolar constituídas na rede municipal de educação.

Sabe-se, no entanto, que a eleição direta como forma de escolha dos diretores escolares é mais um instrumento capaz de envolver a comunidade no ambiente escolar, que influencia o processo decisório sobre os rumos comando da escola, dando início à construção de um ambiente participativo e mais democrático desde a escolha de seu dirigente. A nomeação de diretores com base em modelos meritocráticos não possibilita aferir a capacidade de gestão e de articulação que uma posição de liderança também precisa ter.

Ainda, cumpre destacar que o texto do Plano Municipal de Educação do município de Santos/SP explicita que “a gestão democrática nas escolas públicas municipais consolida-se pela participação no Conselho de Escola, na Associação de Pais e Mestres, no Grêmio Estudantil e no programa Aluno Ouvidor" (^{PREFEITURA DE SANTOS, 2021}). Nota-se que o normativo agrega a ouvidoria estudantil como instrumento da gestão democrática e assim entende-se que essa prática deve ser expandida para todas as unidades escolares do município.

Interessante perceber que o PME dispôs de “programa” ao invés de “projeto”³, o que significa sua consolidação permanente. Nesse sentido, o programa possui um plano de trabalho em que se estabelece um cronograma com ações determinadas, limitadas no tempo, para se alcançar um determinado fim. Assim, o projeto prevê uma entrega final, enquanto um programa pressupõe uma forma de organização coordenada para o alcance de benefícios, que podem ser alcançados por meio de projetos. “Benefícios não são produtos, mas sim impactos e resultados percebidos pela sociedade, organização, serviços, etc.” (^{ENAP, 2014}). Essa transformação de projeto para programa relaciona-se, portanto, para alcance de benefícios permanentes e não resulta em uma entrega finalizada.

No Plano Plurianual do Município de Santos para o período de 2022 a 2025, divulgado por meio da Lei nº 3.864, de 27 de julho de 2021, cujo diagnóstico setorial foi republicado no Diário Oficial de Santos de 14 de setembro de 2022, consta, no texto referente à Ouvidoria, Transparência e Controle do município, que o intuito da manutenção do programa Aluno Ouvidor é conscientizar e aproximar os cidadãos do Poder Público, bem como a formação para o exercício pleno de seus direitos e deveres. Ainda, o texto ressalta a necessidade de recursos para transporte dos alunos, aquisição de camisetas, cartilhas e murais.

Durante os meses de execução do então intitulado programa Aluno Ouvidor, a Ouvidoria do município realiza visita nas escolas participantes, cujo cronograma é divulgado no Diário Oficial de Santos, assim como realiza reuniões de mediação. Os alunos eleitos são convocados para capacitação preparada pela Ouvidoria e tomam posse na mesma ocasião. Na escola, os jovens ouvidores fazem um trabalho de ouvir/receber as demandas dos colegas e levá-las à Ouvidoria da prefeitura. A Ouvidoria faz a intermediação com outros setores da prefeitura, em que alunos participam de reuniões de busca de soluções conjuntas (DIÁRIO OFICIAL DE SANTOS, 2017).

Em 2019, os alunos apresentaram balanço das demandas ao prefeito, tais como instalação de alambrado na quadra de esportes, grade nos muros, troca de portas dos banheiros, poda de árvores, mudanças de cardápio, novo parquinho. Na ocasião, o prefeito anunciou que todas as escolas teriam, até o final de 2020, aparelhos de ar-condicionado (^{PREFEITURA DE SANTOS, 2019a}; ^2019b).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Inserir uma ouvidoria estudantil na escola, na busca do desenvolvimento do protagonismo cidadão do estudante pode ir além da mera participação através do exercício de encaminhamento de manifestação, de forma individual, a respeito de determinado assunto a ser resolvido por parte da gestão escolar.

No entanto, ao se desenvolver o programa no ambiente escolar, entende-se que deva ser atrelado diretamente ao desenvolvimento da gestão democrática da escola, no sentido de oportunizar a criação de espaços em que seja possível fomentar a participação dos alunos em ambientes colaborativos, desenvolvendo a argumentação crítica, a importância da escuta do outro e a ampliação da democracia direta.

A partir das teorias democráticas apresentadas, verifica-se que, para concretização dessa prática pedagógica, o diretor escolar deve ter conhecimentos mínimos sobre as possibilidades do exercício da gestão democrática na escola, a fim de oportunizar a participação dos alunos, compartilhando os problemas apresentados por meio de manifestações de ouvidoria e buscando soluções colaborativas, o que pode reduzir tensões e prevenir conflitos entre gestores e alunos.

Para o desenvolvimento da gestão democrática, o diretor da escola precisa se munir de instrumentos motivadores, que envolvam a comunidade escolar no sentido de formar sujeitos conscientes de sua responsabilidade e atuantes no cotidiano da escola. A ouvidoria estudantil está sendo implementada em escolas da rede pública de ensino e tem o intuito de possibilitar o protagonismo estudantil ao inserir na escola uma prática pedagógica que possibilita o envio de manifestações e a resolução de problemas, realizada por meio de estudantes eleitos por seus pares.

A ouvidoria estudantil pode ser um passo para alçar articulação de assembleias e até mesmo a constituição de minipúblicos podem envolver e engajar um escopo maior de alunos, em uma prática que envolva mais vozes, quiçá alunos não incluídos em grupos, que podem se sentir ouvidos e participantes de um processo de construção de argumentos de forma colaborativa.

A construção conjunta do programa realizada mediante trocas de conhecimento e o envolvimento de outros atores pertencentes à comunidade escolar possui também potencial de desenvolver o compartilhamento de responsabilidades e possibilitar a tomada de decisões em conjunto.

A ausência de implementação do programa por parte de algumas escolas pode ser superada se houver mais envolvimento dos gestores na concepção da ação, para que possam participar da sua construção e, assim, contribuir com suas vivências e experiências na lida da gestão escolar, demonstrando suas angústias e por onde elas se justificam. No programa em análise, é fato que, se não houver engajamento dos gestores escolares, todo esforço empregado na sua concepção se tornará inútil e o programa será impedido de ser concretizado.

Além disso, a pesquisa documental concluiu que em nenhum momento outros atores que compõem as comunidades escolares, tais como estudantes, professores, pais e outros profissionais que atuam nas escolas, foram incluídos no desenho do programa, ou seja, apenas os órgãos parceiros, no caso analisado a Secretaria de Educação e a Ouvidoria do município de Santos/SP, participaram de sua elaboração, o que pode ensejar distanciamento entre o objetivo e o resultado da ação.

Quanto à prática pedagógica que pode ser desenvolvida com a implementação do programa, acredita-se que instituição de ouvidorias estudantis leva à aproximação dos alunos aos dirigentes da escola, tornando-os mais conscientes e participativos das decisões a serem tomadas, auxiliando o desenvolvimento da gestão democrática escolar, na medida em que a sua participação direta pode ampliar a visão do dirigente da escola, a partir de novas perspectivas apresentadas.

Além disso, a escola, ao instituir uma ouvidoria estudantil, tem a possibilidade de trabalhar em prol do desenvolvimento dos alunos para o exercício da cidadania, tornando-os mais conscientes de seus direitos e deveres e ainda conhecer a forma de funcionamento da ouvidoria como interface socioestatal, pois, ainda que seja um mecanismo de participação com baixo nível de influência na tomada de decisão do gestor público, não se pode desprezar que é um canal que tem se proliferado na administração pública, em todos as esferas governamentais.

Nesse sentido, sugere-se que a prática pedagógica, ao ser desenvolvida na escola, vá além de uma ouvidoria pública convencional com atributos da administração gerencialista e visão reducionista de ser apenas um canal para exercício do controle social. A ouvidoria estudantil deve conjugar características da interface socioestatal de comunicação com o poder público com qualidades de outras instituições participativas, tais como criação de espaços em que mais alunos possam contribuir com suas opiniões, desenvolvendo sua percepção crítica e a escuta do outro. Essa prática pode ocorrer por meio de debates mediados que incluam mais vozes e amplie a força de reivindicação, considerando que em ouvidorias convencionais geralmente as demandas são realizadas de forma individual.

Por meio dessa nova concepção de ouvidoria como espaço participativo, defendese que a ouvidoria estudantil é uma interface da ação pública, na medida em que envolve diferentes atores, que se utilizam de um instrumento para interagir com o poder público, em processos interacionais, na busca de soluções conjuntas e colaborativas, em relações mais horizontalizadas.

Este estudo faz parte de pesquisa de mestrado profissional em andamento e não se pretende esgotar neste artigo as análises que podem ser realizadas em relação aos projetos de ouvidoria estudantil, considerando que sua implementação nas escolas municipais e estaduais da rede pública de ensino é um fenômeno recente. Ainda há muitos outros aspectos a serem explorados para se compreender articulações que permitam conhecer mais as dinâmicas presentes na prática pedagógica em potencial de ser considerada um novo e profícuo instrumento de ação pública para a gestão democrática escolar.