Federalismo na educação brasileira

O Estado brasileiro é constituído por instituições políticas e sociais sob a égide do regime republicano, cuja organização se dá por unidades territoriais, diferenciadas por sua amplitude geográfica e diversidade econômica e cultural. Tais unidades são relativamente autônomas, mas com finalidades comuns. As discussões sobre o federalismo na educação caminham para a urgência de uma nova estrutura na dinâmica do pacto federativo, tendo em vista que o Estado não consegue dar respostas satisfatórias à população em face das mudanças e transformações que a sociedade passa. Com o federalismo, a transferência de responsabilidade para os municípios e estados deixa-os enfraquecidos diante de suas competências, no que diz respeito à garantia do direito à educação a todos os cidadãos brasileiros.

Começamos por reforçar o que a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu Art. 205, explicita:

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (^{BRASIL, 1988}, p. 160).

O debate sobre o Sistema de Educação no Brasil é muito efervescente, complexo em sua amplitude e controverso em seus discursos, tanto na sua esfera político-administrativa quanto na financeira e pedagógica. Faz-se necessário aprofundar essa temática em torno da institucionalização e da organização do Sistema Municipal de Educação, objeto de estudo desta pesquisa, reconhecendo o município como ente federado que tem autonomia relativa, segundo a CF/1988, para gerir o seu sistema próprio de ensino. Contudo, faltam-lhes as condições necessárias para que possam oferecer e assegurar os níveis e as modalidades da educação básica, como assim lhe é conferido, de maneira sólida e consistente, conforme prezam os dispositivos constitucionais e legais.

Faz-se importante destacar a Emenda Constitucional n. 59, de 2009 (BRASIL, 2009), que trouxe a obrigatoriedade do ensino para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos; o Plano Nacional de Educação (PNE 2001-2010, Lei n. 010172 de 09 de janeiro de 2001) (^{BRASIL, 2001}), com aplicação e execução de recursos financeiros na educação pública; e o Sistema Nacional de Educação (SNE), expresso no texto constitucional, o qual fomenta os municípios a organizarem e institucionalizarem em regime de colaboração seu próprio sistema municipal de educação. Nesse contexto, sentimos a necessidade de aprofundar as discussões em torno da organização do Sistema Municipal de Educação, com foco no município de Jardim do Seridó-RN, reconhecendo esse território como ente federado que tem autonomia relativa, segundo a CF/1988, para legislar sobre seu sistema de educação. Sobre isso, ^{Cury (2007}, p. 170) expressa: “A Constituição Federal montou um sistema de repartição e competências e atribuições legislativas entre os integrantes do sistema federativo, reconhecendo a dignidade e autonomia próprias dos mesmos”.

Parafraseando ^{Cury (2007}), o federalismo é uma forma de organização territorial do Estado brasileiro, em que os princípios de autonomia dos governos subnacionais e de compartilhamento de legitimidade estabelecem ligações político-administrativas entre as federações. Essa relação acontece também através da divisão de competências entre os entes constitutivos e do poder legislativo, do poder judiciário, dos recursos fiscais e financeiros, das transferências de responsabilidade e da autonomia.

De acordo com ^{Dallari (2003}), a palavra federação é originária do latim e expressa a ideia de “foedus”, que significa aliança. O Estado Federal, assim chamado, é uma criação norte-americana do final do século XVIII que marca a independência política e jurídica das 13 colônias Inglesas e das Américas, as quais se constituíram em um novo Estado, regendo-se por suas próprias leis, podendo decidir sobre todos os assuntos de seu interesse e devendo resolver seus problemas administrativos e políticos com seus próprios meios.

Ainda conforme ^{Dallari (2003}), os países sentiam a necessidade de aperfeiçoar a confederação, já que os Estados tinham a liberdade de se retirar do tratado, ou seja, do acordo entre eles, o que deixava o grupo fragilizado diante da obtenção de meios para as ações conjuntas, uma vez que cada um se mantinha soberano. Com o objetivo de aperfeiçoar essa confederação, os Estados integrantes do tratado reuniram-se em convenção na cidade de Filadélfia e constituíram duas correntes: em uma estavam aqueles que defendiam apenas uma revisão dos artigos da confederação e, do outro lado, os adeptos da transformação da confederação em federação. O resultado dessa disputa foi a adoção da forma federativa, em que o Estado Federal com regra constitucional proíbe os estados de se retirarem da federação que aderiram.

^{Souza (2005}) sinaliza que o Brasil, há mais de um século, adotou a forma federativa na divisão territorial e na dimensão político-administrativa, passando por diversos arranjos federativos e períodos de autoritarismo, como também de regimes democráticos. Para a autora citada, o sistema federativo apresenta duas dimensões: uma constitucional e outra territorial, de poder governamental. A primeira deveria ser criteriosamente analisada em complementação à segunda, tendo em vista a descentralização que o Brasil assumiu pós-1988.

As políticas neoliberais nos anos de 1990 estimularam o repasse de responsabilidades dos serviços públicos para os municípios, mas não consideraram as disparidades e as desigualdades socioeconômicas entre as regiões, que afetam diretamente os municípios. Para ^{Werle (2006}), essa década foi marcada por mecanismos de mercado, reduzindo a capacidade de autonomia dos municípios e estados, o que gera a dependência desses entes para com o poder central. A autora critica essas reformas que trouxeram o “modelo gerencial, racional, fortalecendo, principalmente no âmbito Federal, as funções de regulação e coordenação do Estado” (^{WERLE, 2006}, p. 27).

Esse desenho é resultado das crescentes reformas do Estado e da desestruturação das políticas públicas, na medida em que não se consideram as especificidades dos locais, que enfrentam desafios na busca de oferecer os serviços públicos à população. No meio desses serviços, está a educação pública, “mínima” ou “essencial”, já que não se pode dizer de qualidade em um país marcado por tantos conflitos políticos, econômicos e sociais que interferem direta e consequentemente nos sistemas municipais de educação e no interior de cada escola.

A emergência de uma reforma no Estado faz das políticas sociais, em especial as educacionais, um campo de complexificação diante das competências de cada ente federado, para dar conta da oferta e da procura de serviços públicos com qualidade e poucos recursos financeiros, humanos e técnicos. Em face do regime de colaboração, a União coopera com estados e municípios, mas não se responsabiliza com a execução das políticas, apenas as regulamenta. Essa cooperação se torna insuficiente mediante a demanda dos serviços que os municípios precisam oferecer sobre determinação dos aspectos legais, constitucionais e jurídicos, sob pena judicial pela não oferta de algum serviço público.

De acordo com ^{Araújo (2013}), o Estado brasileiro é composto por instituições políticas e sociais com regime republicano e uma forma de organização de unidades territoriais, diferenciadas por sua amplitude geográfica, diversidade econômica e cultural, autônomas, mas com finalidades comuns.

Sobre o federalismo desenvolvido no Brasil, ^{Souza (2005}, p. 106) expõe:

Diferentemente de muitas federações, a brasileira nunca foi uma resposta às clivagens sociais decorrentes de conflitos étnicos, linguísticos ou religiosos, movimentos separatistas ocorreram apenas durante o período colonial e no início do século XIX a unidade do país não era questionada. Por isso, as constituições brasileiras não preveem regras para a secessão e a de 1988 ainda estabelece que nenhuma emenda constitucional pode abolir a “forma federativa de Estado”.

Se os Estados abdicaram de uma parcela de autonomia para a formação de uma Federação, presume-se que inexista o direito de secessão, pois, do contrário, bastaria a formação de uma Confederação, em que se conservariam a soberania e, assim, a autodeterminação do Estado. Portanto, é também característica do Estado Federal a indissolubilidade do vínculo federativo.

Concordamos com ^{Arretche (2010}) quando afirma que, apesar de a Constituição de 1988 expandir aos municípios o direito de ser um ente federado com uma autonomia financeira, política e administrativa, a realidade é que a maioria dos governos locais continua em situações de extrema pobreza e sem condições de desempenhar efetivamente seu papel de provedor de serviços públicos, em que o desenvolvimento das ações e a implementação das políticas públicas foram prejudicadas. Essas condições de pobreza fazem parte da vida de parte dos municípios brasileiros, inclusive de Jardim do Seridó-RN, que não foge à regra.

Segundo ^{Abrúcio (2010}), o problema básico da questão federativa brasileira é encontrar um desenho institucional adequado à resolução dos conflitos entre os níveis de governo sem destruir a autonomia de cada ente e a conflitualidade inerente ao pacto federativo. Para isso, deve-se considerar que, em cada ente federativo, existe uma heterogeneidade territorial, linguística, étnica, socioeconômica, cultural e política, que necessita de orientação nacional alicerçada por instituições que tenham como base no discurso e na prática a unidade na diversidade. “O federalismo é o principal instrumento para lidar com esse processo” (^{ABRÚCIO, 2010}, p. 42).

Percebe-se que não existe um modelo único que oriente a formação das federações. Países como Alemanha, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, Emirados Árabes Unidos, Índia, Malásia, México, Nigéria, Rússia, Suíça, Venezuela e Estados Unidos apresentam heterogeneidades e trajetórias históricas diferentes, principalmente de natureza socioeconômica, política e administrativa. Por esse motivo, no que se refere à separação de suas competências, o federalismo se divide em três matrizes, as quais, segundo ^{Araújo (2013}), são: dual, cooperativo e centralizado. No federalismo dual, existe uma federação rígida entre essas competências, não havendo colaboração entre os entes. Para ^{Dias (2013}), no federalismo dualista ou dual, os dois centros de governo (federal e estadual) não sofrem interpenetrações ou interferências recíprocas, posto que está fundado nas relações de justaposição entre os ordenamentos da União e dos estados. Nesse tipo de federalismo, a separação de atribuições entre os entes federativos é extremamente rígida, não cabendo cooperação ou interpenetração entre eles. Um exemplo desse tipo de federalismo seriam os Estados Unidos, em sua origem.

Já no federalismo cooperativo, as atribuições são exercidas de modo comum ou concorrente, estabelecendo-se uma verdadeira aproximação entre os entes federativos, que deverão atuar em conjunto. O que se percebe é que a ideia de um federalismo dual se torna uma exceção mediante a completa separação entre as esferas de governo. Em sua tese ^{Dias (2010}) enfatiza que o federalismo cooperativo e sua atuação nas políticas públicas direcionam uma discussão entre os níveis de governo a partir das relações intergovernamentais, estabelecendo duas formas diferentes de atuação entre os entes federativos, as quais se constituem em federalismo cooperativo e federalismo competitivo.

^{Medeiros (2015}) discute que o federalismo cooperativo, caracterizado também como colaborativo, suscita mais inquietações do que orientações, tendo em vista os desequilíbrios sociais e regionais que nosso país, historicamente, enfrenta. Desse modo, a autora enfatiza:

A colaboração recíproca pressupõe necessariamente condições de igualdade tanto no ponto de partida como de chegada, do contrário a colaboração se transforma em mera compensação, uma vez que os municípios acabam não apresentando condições reais para bancar sua contrapartida de colaboração, reforçando, portanto, um federalismo competitivo. (^{MEDEIROS, 2015}, p. 100).

Para que o federalismo cooperativo ou colaborativo aconteça na promoção da equidade dos direitos sociais, é necessário buscar um novo movimento nas relações intergovernamentais, principalmente na redistribuição de renda e na estruturação de novas políticas sociais, em detrimento da quantidade de políticas governamentais que diminuam as desigualdades existentes nas regiões, fomentadas por essas relações de disputa e competitividade, e não de equidade.

Nesse sentido, o Plano Municipal de Educação é concebido como espaço democrático de participação, discussão e planejamento sistemático de objetivos, metas e diretrizes da qualidade da educação municipal que se pretende alcançar, tendo como princípio de sua construção o diagnóstico da realidade educacional local. A existência do Plano no município, por si só, não garante a organização de um sistema municipal de educação nem o direito à educação em seus diferentes níveis de ensino. É preciso monitoramento de sua execução, bem como avaliação para que as metas sejam realmente concretizadas através da participação dos representantes legais da sociedade na defesa do interesse coletivo e da garantia da educação pública para todos. Os desafios são múltiplos e bastante complexos, além de serem, de algum modo, intercomunicantes.

Plano Municipal de Educação articulado ao Sistema Municipal de Educação

A ação do Estado-Nação é resultado da organização da sociedade civil, a qual, em meio a conflitos, interesses e disputas de poder das diferentes classes sociais, pode tornar-se um Estado democrático, conferindo os direitos políticos e civis a todos os cidadãos (^{ABRÚCIO, 2010}). Essa discussão se faz necessária para compreender as políticas públicas na educação e como estas vêm sendo desenvolvidas para reverter os problemas de evasão, distorção ano/idade, altos índices de crianças e adolescentes fora da escola, infraestrutura precária, falta de uma melhor remuneração e de formação inicial e continuada para os professores da Educação Básica, entre tantas outras necessidades fundamentais à efetivação da educação como direito garantido.

Nessa concepção, a educação brasileira passa por um processo de transformação, em que as decisões partem dos discursos dos sujeitos em âmbito local para o desenho da educação nacional, o que marca a constituição de políticas educacionais cuja sustentação está na sociedade e na esfera pública, independentemente do grupo de poder. São novos tempos e novos espaços públicos, participativos, democráticos e de reformas educacionais, os quais, através das lutas sociais, legitimam o direito à educação aos diferentes sujeitos da sociedade.

Desse modo, estudantes, pais, profissionais da educação, gestores, agentes públicos e sociedade civil em geral são convidados a participar, opinar e mudar os rumos da educação brasileira. Para tanto, a Conferência de Educação afirma-se como espaço de mobilização e participação democrática que busca resistir e lutar por uma educação pública, a partir de uma ampla discussão em todo o território nacional que permita deliberações de propostas consistentes para com a organização de um sistema nacional de educação. Para ^{Dourado (2011}), esse movimento revela a fecundidade de um processo de participação de relevância na arena educacional brasileira, que poderá contribuir para deslindar novos marcos para a proposição e a materialização das políticas educacionais no país, ao mesmo tempo que se constitui em dinâmica formativa dos diferentes atores que participarão e contribuirão para a construção da Conferência.

Nesse contexto, as Conferências Brasileiras de Educação (CBEs), segundo ^{Saviani (2007}), eram espaços que agregavam intelectuais que empreendiam crítica à política educacional e discussões nelas travadas, para além do cunho político. Eram encontros de relevância para aquele momento histórico. Preocupadas com novas propostas pedagógicas, as CBEs abriram espaço para a “emergência de concepções contra-hegemônicas” (^{SAVIANI, 2007}, p. 403). As CBEs, em suas diferentes épocas, cumprem importante papel na direção da construção de políticas de Estado e contribuem para a superação da tradição histórica brasileira, em que as políticas educacionais têm sido marcadas por descontinuidades, porque se configuram como políticas de governo e não políticas de Estado.

Percebe-se que os temas de cada conferência apresentavam relevância em cada ano de execução, com lutas em defesa de uma escola brasileira pública, laica e gratuita e com a destinação de recursos financeiros e técnicos para instituições de ensino criadas e mantidas pelo Estado. Além disso, dedicavam-se à democratização da educação com ênfase na participação da sociedade civil, propondo um modelo de escola no qual a articulação entre o ensino, a educação e a sociedade estivesse presente.

Nessa perspectiva de discussão, procuramos situar neste tópico a importância da Conferência Nacional de Educação (CONAE) no contexto atual da educação brasileira, bem como os seus encaminhamentos para a urgência de um Sistema Nacional de Educação (SNE) instituído juridicamente. Para Cury (2009), a CONAE é tanto uma antiga demanda dos educadores identificados com a melhoria da educação nacional quanto um dispositivo legal que já constava do Plano Nacional de Educação 2001-2010. A efetivação desse pleito se deu com a CONAE, realizada em 2010, já sob as diretrizes da Emenda Constitucional n. 59/09, a qual não somente determinou a decenalidade dos PNEs, como também os articulou ao Sistema Nacional de Educação.

Cury (2009) afirma que, para o país, a CONAE tem sido de relevância mediante discussão e participação da sociedade em questões como: federalismo não resolvido, articulação entre níveis e etapas da educação escolar, privatização oligopólica e pouco qualificada do ensino superior, ensino médio distante dos desejos da maioria que o procura, ausência de ações concretas em prol da educação infantil e salário dos professores. “Uma Conferência Nacional como essa, determinada pelo atual PNE e convocada pelo governo, é uma oportunidade rara para passar a limpo tudo isso e ver se encontram melhores caminhos de resolução e de efetivação” (CURY, 2009, p. 86). Quanto à importância e os limites das conferências municipais, estaduais e nacional de educação, Cury (2009, p. 172) assevera:

A mobilização em prol da elaboração de políticas educacionais está prevista tanto na concepção mais avançada de democracia quanto no princípio da gestão democrática, no capítulo da educação e da Constituição. Ela expressa um cruzamento entre a cidadania consciente e o arranjo federativo. A lei, parafraseando Rousseau, será tanto mais obedecida quanto mais a gente se sinta produtor da mesma.

Passadas mais de três décadas dessa experiência, o governo federal volta a realizar uma série de conferências por área específica da educação, convergindo para a Conferência Nacional de Educação (CONAE). A Conferência, ao tomar como objeto de estudo e deliberação a educação nacional, incluirá, automaticamente, o debate de todos os níveis, etapas e modalidades de ensino em um fórum de mobilização nacional pela qualidade e valorização da educação, tendo a participação de amplos segmentos educacionais e sociais, além de estimular os debates nos estabelecimentos de ensino (^{SAVIANI, 2007}).

A CONAE, é fato, desponta como um importante acontecimento para organizar e manter a mobilização em defesa da educação pública, gratuita, laica e de qualidade. Ela emerge como um espaço democrático da sociedade que tem o apoio institucional do poder público, para que todos possam participar do desenvolvimento da educação nacional. Encontra-se organizada para tematizar a educação escolar, da Educação Infantil à Pós-Graduação, sendo realizada em diferentes territórios e espaços institucionais, como municípios, Distrito Federal, estados e país.

Dentro das deliberações da Conferência Nacional de Educação, surge o Fórum Nacional de Educação (FNE), um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro. De caráter permanente, o Fórum Nacional de Educação foi criado pela Portaria Ministerial da Educação n. 1.407, de 14 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010, e instituído pela Lei 13.005, de 24 de junho de 2014, com a aprovação do Plano Nacional de Educação. O regimento do FNE é claro e não prevê a inclusão de novas entidades no âmbito do Fórum nem a exclusão de segmentos ou setores pelo Ministro da Educação, com aparato do Palácio do Planalto, fato acontecido no atual governo federal. Diante disso, entidades reuniram-se em um espaço de resistência e defesa da participação popular na construção das políticas públicas e na mobilização dos compromissos com a educação para todos, o que favoreceu a constituição do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), que decidiu convocar a Conferência Nacional de Educação Popular (CONAPE/2018). Esta visa organizar e manter a mobilização em torno da defesa do PNE, o monitoramento das metas e a análise crítica das medidas que têm viabilizado a efetivação do plano, principalmente a Emenda Constitucional 95/2016, estabelecendo um teto para gastos públicos federais por 20 anos.

O resultado de todo esse movimento é que no momento atual ficaram dois modelos de conferências de educação: a CONAE, organizada e mantida pelo governo central através do Ministério da Educação; e a CONAPE, afirmada pela consolidação da participação social, firme na resistência contra os ditames do Ministério da Educação e os desmontes na educação pública brasileira. Tanto a CONAE como a CONAPE discutem suas conferências a partir de oito eixos, tendo como principal diálogo o PNE articulado ao SNE, com explícita vinculação de recursos para sua execução, financiamento da educação pública, piso salarial profissional e definição do custo aluno. São temas fundamentais que orientam e intensificam os debates em todas as esferas federativas, tendo como objetivo ampliar e garantir os direitos sociais, entre eles, o direito à educação.

O FNE instituído pelo Ministério da Educação, formado por 50 entidades e órgãos ligados à educação, tem como finalidade ampliar, implementar, efetivar, assegurar e aperfeiçoar espaços democráticos de controle social e de tomada de decisão que garantam novos mecanismos de organização e gestão. Baseado em uma dinâmica que favorece o processo de interlocução e o diálogo entre os setores da sociedade, busca construir consensos e sínteses entre diversos interesses e visões que favoreçam as decisões coletivas.

No entanto, o FNE sentiu-se desrespeitado por algumas medidas e ações tomadas pelo MEC, sem levar em consideração as discussões e as deliberações do referido Fórum, como: mudanças no calendário das CONAE (2018), aprovação da base nacional comum, reforma do ensino médio, política de jovens e adultos, monitoramento dos planos de educação, financiamento da educação e custo aluno qualidade, entre outros pontos importantes a serem discutidos na agenda educacional, que exigem o fortalecimento e a articulação entre administração pública federal e sociedade civil.

Por essa razão, 20 entidades que integravam o FNE se retiraram desse espaço. Em manifesto entregue à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, anunciaram sua saída coletiva do órgão e a constituição do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE). A decisão é uma resposta à não revogação da Portaria MEC n. 577/2017, que interfere na composição do FNE, de modo que sua coordenação e supervisão passam para a Secretaria Executiva do MEC. Com a Portaria n. 577, de 27 de abril de 2017, diversas entidades históricas de movimento em defesa da educação, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CONTEE), o Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES-Unicamp) e a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED), foram excluídas do Fórum.

Nesse contexto, ^{Abicalil (2014}, p. 63), na discussão sobre os 80 anos após o manifesto dos pioneiros, enfatiza:

Não é demais lembrar as superações necessárias para chegarmos até aqui, em um exigente processo político-formativo que amadurece o desenvolvimento dessa concepção e que pressupõe mudanças estruturais no desenvolvimento da educação nacional. Para além da conquista histórica do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB) nascido do movimento social, há um conjunto de iniciativas voltadas à valorização e interação entre os níveis e modalidades de ensino, com políticas nacionais nitidamente dirigidas pela garantia da qualidade social, pela universalização do acesso e pela democratização da gestão pública.

Conforme afirma o autor, muitas foram as lutas travadas entre o poder central para a constituição de um Fórum Nacional de Educação como um processo de democratização, através do qual as vozes dos sujeitos da sociedade pudessem ser expressas por órgãos normativos, configurado pelo movimento social, compromissado, consistente, plural e legítimo na defesa da escola pública, gratuita e laica. O FNE tinha como proposta participar efetivamente das deliberações e definições das políticas educacionais, com vistas à garantia do direito à educação em todo território nacional, bem como do controle social da materialização das metas do PNE (2014 a 2024).

Essa nova fase de intensa articulação e discussão com a sociedade civil organizada tem início a partir da convocação pelo FNPE para a CONAPE 2018. O objetivo foi organizar e manter a mobilização em torno da defesa do PNE, da necessidade do monitoramento das metas e análises críticas das medidas que inviabilizam e efetivação do PNE (2014-2024) como também do próximo PNE (2025-2035) com Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece teto para os gastos federais por 20 anos para com as atividades primárias, dentre outras ações no regime fiscal.

Para ^{Abicalil (2014}), esse movimento tem tarefas imediatas e desafios gigantescos para qualificar a nova oportunidade de mobilizar os diversos setores da sociedade no debate, na formulação e na avaliação dos temas de interesse público relevantes para o desenvolvimento da educação brasileira. Os projetos de lei aprovados ou em tramitação apresentam forte incidência sobre a organização do sistema de ensino e as formas de cooperação federativa. Para o autor acima citado, o conjunto de ações governamentais, em uma dimensão econômica e política que se alastra pelo setor educacional, encontra-se distante da concepção de uma educação para todos, clamada pelos movimentos sociais através das conferências nacionais.

Ainda nessa direção, ^{Abicalil (2014}, p. 81) adverte:

Se estamos construindo, seguramente conjugamos uma série de atitudes que conformam a existência de um projeto capaz de co-mover, re-mover entraves, de mover resistências, promover ações e estabelecer sin-nergias, sin-tonias, sin-fonias, sin-cronias, sim-patias, afirmando a diversidade como valor, o direito à igualdade como princípio, à unidade como fio condutor.

Por esse motivo, entende-se que a retirada de algumas entidades do FNE para formar o FNPE, desmembrado da regulamentação, da imposição e do controle do governo federal, visa formar um espaço de articulação com a sociedade civil, com vistas à promoção de debates em todas as esferas federativas em torno da ampliação e da garantia dos direitos sociais, entre eles educação, direito de todos com promoção e valorização das diversidades étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, de gênero, opção política, linguística, entre outras. O fórum, seja qual for sua natureza de pertença, precisa cooperar com a construção de uma nova cultura de participação cidadã, resistindo a modelos de atitudes antidemocráticas, processos de exclusão e subordinação entre as classes sociais que permeiam o contexto educacional em nosso país.

De qualquer modo, percebe-se um movimento da sociedade civil em prol da construção e da consolidação de uma educação pública, democrática e de qualidade no Brasil. Tudo isso contribui, de maneira estratégica, para o debate em torno dos sistemas de educação (estaduais e municipais). O debate atual sobre a participação dos municípios na educação é bastante pertinente, uma vez que o papel dos municípios na oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental está contido nos dispositivos legais que regem a educação brasileira.

Plano Municipal de Educação: Instrumento de Organização e Funcionamento da Educação Municipal

Reinventar a organização do sistema de educação no interior do município, permitindo a participação das instâncias locais nas decisões, nas projeções e nos resultados de avaliações de maneira ativa, de modo que os planos e os projetos sejam efetivos em âmbito local, não é fácil. Devem-se levar em consideração as reais necessidades, prioridades e equidade dos serviços públicos oferecidos à população.

Durante a pesquisa documental (2016 - 2018), é encontrado no arquivo da SEME o Plano Decenal de Educação para Todos pela Educação, datado de 1993, considerado pela pesquisadora um aspecto importante de ser discutido. O referido plano contém um diagnóstico detalhado da situação educacional do município e um Censo Escolar da população por faixa etária, dividida em: escolarizadas, escolarizáveis, não escolarizáveis e analfabeto. Os resultados apresentados no Plano estão dispostos no gráfico abaixo:

Em constatação sobre a quantidade de pessoas escolarizadas no município, é bastante crescente em relação aos analfabetos, escolarizáveis e não escolarizáveis. Isso mostra que o município vem cumprindo o compromisso de oferecer serviços educacionais como condição imprescindível para o desenvolvimento e para o bem-estar das pessoas, das organizações e da comunidade local. O compromisso do município para organizar e manter serviços públicos locais está constitucionalmente definido como um dos princípios asseguradores da autonomia administrativa (Art. 30 da CF/1988).

É possível encontrar nesse Plano os principais problemas educacionais enfrentados na época de 1993, objetivos, metas e ações, elencados como prioridades a serem resolvidas em uma década.

Percebe-se que os problemas enfrentados nessa época não diferem muito dos de hoje e se reportam também ao financiamento da educação pública interligado ao regime de colaboração, conforme discutimos no item anterior. Prever aquisição de mobiliário, transporte escolar adequado, melhorias na infraestrutura dos prédios escolares e apoio técnico apresenta-se como finalidade para melhor organizar a educação municipal, com vistas a assegurar educação pública de qualidade conforme as determinações legais. Nesse sentido, é possível analisar o referido plano com o pensamento de ^{Assumpção (2006}), quando esta afirma que um plano encontra sua notoriedade na medida em que se insere num tempo/espaço, com uma determinada intencionalidade e colocação em prática para que a unidade do processo se mantenha. No decorrer da pesquisa, os dados evidenciam os aspectos administrativos, pedagógicos e financeiros dessas metas e ações, projetadas e planejadas por sujeitos envolvidos com o fazer educação.

Nessa mesma temática sobre o Plano Municipal de Educação, os documentos mostram que a primeira Conferência Municipal de Educação em Jardim do Seridó-RN aconteceu no ano de 2001, com a participação de professores, gestores, pais, alunos e sociedade civil e organizada. Seguiu as orientações do documento base nacional que já tinha como tema central a construção de um Sistema Nacional de Educação, responsável pela institucionalização de uma orientação política comum e de um trabalho permanente do Estado e da sociedade na garantia do direito à educação. Como afirma Cury (2010), a mobilização e a participação dos sujeitos nas discussões e elaboração de propostas possibilitam a formulação de políticas públicas educacionais e fazem avançar no processo de democratização do país, por meio da qual os sujeitos se tornam produtores e controladores dessas políticas, na medida em que lutam por seus direitos sociais em diferentes espaços da sociedade.

Nessa primeira conferência (2001), os eixos discutidos foram: I. Desafios da Construção de um Sistema Nacional Articulado de Educação; II. Democratização da Gestão e Qualidade Social da Educação; III. Construção do Regime de Colaboração entre os Sistemas de Ensino, tendo como um dos instrumentos o Financiamento da Educação; IV. Inclusão e Diversidade na Educação Básica; V. Formação e Valorização Profissional. Esse debate formulou o Plano Municipal de Educação, com duração decenal, aprovado pela Lei n. 011 de 09 de dezembro de 2002.

Em sua estrutura, o referido plano apresenta uma análise situacional do município, contempla os diferentes níveis de ensino e apresenta para cada objetivo acima mencionado um conjunto de metas e estratégias. No entanto, a pesquisa não encontra documentos que comprovem a avaliação e monitoramento contínuo do processo educacional disposto no PME 2002-2012.

A pesquisa anuncia que em 2010 aconteceu a 2ª Conferência Municipal de Educação com o tema: Construindo o Sistema Nacional Articulado: o Plano Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação. No documento base para a etapa municipal da CONAE, foi mantida a estrutura dos seis eixos temáticos: I - Papel do Estado na Garantia do Direito à Educação de Qualidade: Organização e Regulação da Educação Nacional; II - Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação; III - Democratização do Acesso, Permanência e Sucesso Escolar; IV - Formação e Valorização dos Trabalhadores em Educação; V - Financiamento da Educação e Controle Social; VI - Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade.

O resultado desse estimulante processo de mobilização e debate sobre a educação brasileira está consolidado na Lei n. 014, de 30 de abril de 2015 (PME, JARDIM DO SERIDÓ-RN), que aprova o Plano Municipal de Educação em Jardim do Seridó-RN com vigência de 2015-2025. Expressa diretrizes, metas e ações para a política municipal de educação, na perspectiva da inclusão, da igualdade e da diversidade, o que se constitui como marco histórico para a educação brasileira na contemporaneidade.

A construção do PME é um compromisso de todos com a participação popular, o qual exigirá a atuação da comunidade educacional e diferentes segmentos da sociedade para a sistematização e consolidação das metas e estratégias diante da perspectiva dos direitos constitucionais do cidadão quanto a uma educação pública de qualidade e o regime de colaboração entre os entes federados para que o plano que clama as necessidades de cada comunidade seja de fato efetivado.