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Revista Brasileira de Política e Administração da Educação

versão impressa ISSN 1678-166Xversão On-line ISSN 2447-4193

Revista Brasileira de Política e Administração da Educação vol.34 no.1 Goiânia jan./abr 2018

https://doi.org/10.21573/vol34n12018.82461 

Editorial

Dossiê: Arena Constitutiva da Educação Superior a Distância: as regras do jogo e como o jogo é jogado

Daniela da Costa Britto Pereira LimaI 

Lúcia Maria de AssisII 
http://orcid.org/0000-0001-7197-381X

1 - Programa de Pós-Graduação em Educação Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás; Goiânia - GO Brasil

2Universidade Federal Fluminense, ICHS - Instituto de Ciências Humanas e Sociais. Volta Redonda, RJ - Brasil


Este número da Revista Brasileira de Política e Administração da Educação (RBPAE) inaugura a sua publicação apenas na versão eletrônica, conforme decisão do Conselho Deliberativo e da Assembleia da Anpae. Apresenta-se organizada em três seções: a primeira, com 9 (nove) artigos que compõem o Dossiê, a segunda, com 6 (seis) artigos de demanda contínua e a terceira, apresentando uma resenha.

O dossiê propõe uma temática que abrange as políticas públicas da modalidade a distância na educação superior no Brasil e em Portugal e tem seu fundamento na convicção de que as relações estabelecidas pelo Estado no desenvolvimento capitalista brasileiro e português influenciam diretamente a formulação e a implementação dessas políticas. Mesmo que a experiência democrática constituída após a Constituição Federal de 1988 tenha permitido implementar um conjunto de políticas públicas convergentes com o estado de bem-estar social, este não tem sido suficiente para sustentar o regime democrático em face à formação estatal brasileira tradicional com bases conservadoras e autoritárias. “Desde o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em 2016, emergem sinais importantes de inflexão no conjunto de políticas públicas” ( POCHMANN, 2017 ) e de manobras políticas que culminaram na prisão do ex-presidente Lula no dia 07 de abril de 2018, como forma de proscrição à sua candidatura à presidência da República.

Desde a ascensão do governo Temer, tem sido implementado um conjunto de reformas institucionais (derrotadas nas últimas quatro eleições presidenciais) que desconstituem o padrão conformado desde a transição da ditadura militar, das quais destaca-se: as mudanças na Constituição Federal numa linha de promoção de maior desigualdade social e maior concentração de renda, comprometido com uma pequena parcela da população já privilegiada e enriquecida; reaproximação e privilegiamento dos interesses econômicos e geopolíticos dos Estados Unidos, demonstrando horizonte de submissão externa; liberalização do comércio de terras aos estrangeiros; retorno ao receituário neoliberal; políticas públicas convergentes com o atendimento da elite econômica, ou seja, dos interesses da menor parcela da sociedade. ( AMARAL, 2016 ; POCHMANN, 2017 )

Ao se considerar as políticas públicas de educação superior, a EaD tem sido utilizada como estratégia para sua expansão, principalmente pela esfera privada, conforme podemos visualizar nos artigos publicados neste número. Observa-se, nesses dois últimos anos, os (des) caminhos do atual governo, que tem demonstrado, por meio de novas regulamentações, a tendência de seu uso para ampliação do mercado educacional e não como forma democratizadora de acesso e inclusão com qualidade.

Vale destacar que, de acordo com o Censo da Educação Superior (INEP, 2016), das 10.662.501 vagas em cursos de graduação registradas, 4.482.250 eram em cursos de graduação a distância. Desse total, 3.893.690 eram de cursos em instituições privadas e 42.883 em instituições públicas. Para completar, do total de matrículas em cursos de licenciatura, 42,1% (640.327) foram registradas a distância e 57,9% (880.167) presenciais.

A educação a distância (EaD) no Brasil, mesmo antes de sua primeira regulamentação realizada por meio da LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, já possuía status de problema público desde a década de 1970, quando o Conselho Federal de Educação (CFE) desenvolveu estudos e Projetos de Lei para a criação da universidade aberta, porém, sem sucesso. Na década de 1980, o CFE criou grupos e comissões de estudos para analisar a possibilidade da implantação da Universidade Aberta no Brasil para as possibilidades de uso da EaD e para a elaboração de uma política nacional de educação a distância. Além disso, autorizou, por meio de pareceres e sem regulamentação para isso, a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu a distância pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), em parceria com a Associação Brasileira de Tecnologia Educacional. Autorizou, também, outros cursos pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, pela Universidade da Grande Rio, dentre outras instituições ( SOUSA; LIMA, 2017 ).

Assim, considerando o contexto de estudo e pesquisa em políticas públicas de educação superior, a educação a distância foi demonstrando força como problema socialmente relevante, entrando na agenda do CFE desde 1970 e a partir da LDB nº 9.394/1996, por meio do artigo nº 80, que a regulamenta. Tem sido formulada e implementada no Brasil, desde então, de forma a consolidar as regras do jogo político que já vinham sendo estabelecidas, numa arena em que a sua constituição tem demonstrado dependência de uma meta- policies que estabelece as regras das demais políticas públicas a serem implementadas.

Agum, Riscado e Menezes (2015) defendem que o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC – 1995 a 2002) apresentou como meta- policies a área econômica, enquanto os dois mandatos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (LULA, 2003 a 2010) concentraram-se nas políticas sociais de redução da pobreza e da desigualdade.

Consideramos que o governo da ex-presidenta Dilma Vana Rousseff (DILMA, 2011-2014 e 2015- 08/2016) vai ao encontro da meta- policie de Lula e que o mandato atual do presidente Michel Miguel Elias Temer Lulia (TEMER, 08/2016 – atual) vai ao encontro da meta- policie de FHC, o que também justifica nossa temática de Dossiê, ao influenciarem a trajetória das políticas públicas de EaD e sua path dependence .

A EaD, então, é regulamentada pela primeira vez no Governo FHC e a partir daí, seguindo a lógica da meta- policie dos governos, observa-se uma trajetória em que os Governos FHC e Temer se afinam nas alterações e propostas de normatização da modalidade, enquanto os Governos Lula e Dilma também se afinam. O que se percebe é uma tendência FHC/Temer neoliberal de desenvolvimento da modalidade a distância, com cunho de desenvolvimento para o mercado, ou seja, em que a classe dominante, além de controlar os fatores de produção da modalidade e a propriedade dos meios de produção e comunicação, controla o próprio Estado no processo de tomada de decisão (PEREIRA, 2001). Em outro caminho, os governos Lula/Dilma, mesmo com a crítica da manutenção de algumas das políticas oriundas desse modelo neoliberal, focaram suas regulamentações no acompanhamento e desenvolvimento da modalidade com mais qualidade.

Com isso, este editorial demarca um lugar de defesa da utilização da modalidade com qualidade, num modelo que privilegie a formação crítica, autônoma e emancipadora, de forma democrática, negando a perspectiva liberal ou neoliberal de análise e desenvolvimento de políticas públicas educacionais.

Para demonstrar esta tese, apresentamos alguns exemplos que a ilustram:

a) FHC lança o Decreto nº 2.494/1998 e o altera no de nº 2.561/1998, regulamentando o artigo nº 80 da LDB nº 9.394/1996, com foco na educação superior, ensino médio, educação profissional e educação de jovens e adultos. Lula altera esses Decretos em 2005, por meio do decreto nº 5622, tendo como foco a educação superior e não a educação básica. Dilma mantém o mesmo Decreto, mas, pensando no desenvolvimento da modalidade com qualidade, por meio do Conselho Nacional de Educação (CNE), lança a Resolução nº 1 de 2016 que estabelece as Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância. Porém, no Governo Temer, ele altera o Decreto nº 5.622/2005 por meio do Decreto nº 9.057/2017, trazendo, novamente para o foco, o ensino médio, a educação profissional e a educação de jovens e adultos.

b) Na linha da oferta com qualidade e maior acompanhamento de forma democrática, o Governo Lula transfere para a Capes a operacionalização do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), de modo a garantir a oferta da EaD pública com qualidade; publica, em 2003, o documento “Referenciais de Qualidade para a EaD”, revisado em 2007 e institui o Fórum de Coordenadores UAB (Portaria nº 79/2010), por meio da Capes, para pensar e refletir a implementação do Sistema, mantido pelo Governo Dilma por meio da Portaria nº 170/2012.

c) Enquanto no Governo FHC (Portaria MEC nº 301/1998, lançada após Decreto nº 2.494/1998) e Temer (Portaria MEC nº 11/2017, lançada após Decreto nº 9.057/2017), as Portaria Normativas que tratam da EaD possuem como foco as normas para credenciamento de instituições e oferta de cursos superiores na modalidade, no Governo Lula, a Portaria lançada em 2007, Portaria MEC nº 02, dispõe sobre procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.

d) A Portaria nº 11/2017 e o Decreto nº 9.057/2017 flexibiliza e abre a oferta com maior facilidade de cursos EaD, abrindo as possibilidades de expansão privada, como por exemplo ao autorizar a abertura de polo de apoio presencial sem prévia autorização do MEC e ao retirar da avaliação in loco da visita aos polos, dentre outras brechas que flexibilizam a oferta sem propor formas de regulação e controle da qualidade pelo poder público.

Assim, a modalidade a distância vai se constituindo dentro de uma arena política e de base meta- policies a depender do Governo, carecendo de maior discussão e problematização do seu processo de formulação e implementação, principalmente após a Resolução CNE nº 07/2017, que, ao estabelecer as normas para o funcionamento de pós-graduação stricto-sensu , favorece a oferta de programas de mestrado e doutorado a distância, ou seja, a nova normatização aponta para uma maior expansão dos cursos EaD, tanto na educação básica como na educação superior em nível de graduação e pós-graduação lato e stricto sensu . O processo de alteração das regulamentações, de forma a desregulamentar, põe em risco a qualidade da oferta de cursos a distância e o seu papel estratégico na democratização do ensino. ( OLIVEIRA; LIMA, 2018 )

O tempo urge. Como bem diz Pochmann (2017 , p. 321), “a reação política e social, contudo, pode suavizar o seu curso, se não interromper e oferecer, ainda, alternativa distinta”.

Salve a reação política e social!

* *

*

Para abrir o Dossiê, temos o artigo “ Fabricar a inovação na Educação Superior: estratégias para a Educação a Distância em Portugal ”, dos autores portugueses Domingos Caeiro e José António Moreira, cujo objetivo é analisar as mudanças prioritárias e necessárias a serem realizadas no âmbito da educação e formação de nível superior em Portugal, tendo como ponto de partida a atividade pública da Universidade Aberta (UAb) no domínio da EaD. Concluem que, no caso de Portugal, a EaD, mesmo com toda sua potencialidade na expansão da educação superior, não tem tido a devida importância no quadro das políticas públicas na última década. Complementam, ainda, que o desenvolvimento da EaD relevante e com futuro depende de uma nova visão dos principais responsáveis pelo ensino superior de Portugal.

Cláudia Neves, pesquisadora de Portugal, apresenta, em seu artigo “ A regulação das políticas de educação na União Europeia e os desafios para a Educação a Distância no ensino superior: uma perspetiva crítica e uma proposta de investigação ”, algumas reflexões acerca das tendências políticas para o ensino superior na Europa, destacando o papel que a educação a distância pode assumir nesse contexto e a necessidade de se conhecer a realidade dos países numa perspectiva histórica, econômica, social e cultural para compreender a ausência ou não de políticas para a área da educação a distância. Com isso, propõe uma investigação que verifique a tendência e realidade política dos países da União Europeia como forma de compreensão da natureza dinâmica dos processos políticos que envolvem a EaD.

O estudo de Lina Morgado e Angelina Costa, “ Mapeamento das tendências de investigação em Educação a Distância e Elearning, na década 2004-2013: estudo exploratório no contexto português ”, esboça cenários de futuro na educação a distância e elearning no ensino superior, avaliando a situação de Portugal no contexto europeu, demonstrando que o estudo exploratório inovador, de fato, pode contribuir para alargar o espectro da investigação em educação superior e de criação de cenários de futuro no domínio dessas duas áreas.

De forma contundente, Jaime Giolo, em seu artigo “ Educação a distância no Brasil: a expansão vertiginosa”, analisa a trajetória da expansão da educação superior a distância no Brasil, demonstrando que houve uma privatização acentuada da modalidade e que o Estado brasileiro conduziu esse processo com pouco controle e direcionamento.

O trabalho “ Regulação/avaliação da Educação Superior a Distância: multiplicidade de atores institucionais, labirinto de atos oficiais e avaliação regulatória ”, de Stella Cecilia Duarte Segenreich, relaciona a atuação de atores institucionais do MEC com as políticas de regulação/avaliação da educação a distância no Brasil, demonstrando a sua pluralidade associada ao “labirinto” de atos oficiais e instrumentos de avaliação regulatória da área.

Na mesma linha investigativa, Daniela da Costa Britto Pereira e Mônica Desiderio apresentam pesquisa realizada em 2013 sobre “ Capacidades do Estado brasileiro e arquitetura institucional da EaD: da organização burocrática à autonomia inserida dos órgãos estatais ”, que trata da arquitetura institucional da educação a distância sob a ótica da lente teórica das capacidades do Estado, avaliando como é gerida a sua política pública no Brasil. Demonstram a necessidade de revisão de sua arquitetura institucional para passar de um Estado intermediário a um Estado desenvolvimentista.

Daniel Mill, Marcello Ferreira e Deise Mazzarella Goulart Ferreira, no artigo “ Gestão da educação a distância na universidade pública como campo de disputa: da instituição social à academia líquida ”, realizam um estudo teórico-crítico acerca da gestão da educação a distância pública confrontando a visão de universidade como instituição social àquela como organização social, de forma a superar o viés desta última e fomentar uma universidade como instituição social democrática, conectada a princípios éticos, de igualdade e justiça social.

O estudo “ Educação superior a distância no Brasil: democratização da oferta ou expansão do Mercado ” de Catarina de Almeida Santos, busca compreender em que medida o processo de regulação, implantação e expansão da educação superior a distância no Brasil está em consonância com a expansão do mercado educacional, confirmando a privatização acelerada da oferta e regulação que favorece a expansão mencionada.

Ainda confirmando a tendência da educação a distância no Brasil, com forte tendência massificadora privatista, Alda Maria Duarte Araújo Castro e Nataniel da Vera-Cruz Gonçalves Araújo analisam a expansão da EaD enquanto estratégia para a educação superior por meio do estudo “Educação superior no Brasil e a utilização da Educação a Distância como estratégia de expansão e massificação”.

Abrindo os artigos de demanda contínua, o trabalho “ O campo da educação no Brasil: mudanças em atributos para legitimação dos pesquisadores” , de Célia Elizabete Caregnato, Bernardo Sfredo Miorando e Denise Leite, por meio de pesquisa documental, discute como os pesquisadores na área da educação constroem a sua legitimidade científica. Concluem que, entre 2005 e 2014, houve mudança na composição do “capital acadêmico-científico” dos pesquisadores da área, induzida de forma provável pelas políticas públicas de avaliação.

Prociana Ferreira da Silva e Edna Gismão de Góis Brennand, por meio do resultado da pesquisa “ Políticas de Accountability na gestão educacional do estado de Pernambuco – Brasil ”, analisam as estratégias de implementação, na educação básica estadual de Pernambuco, do modelo de accountability no sistema de gestão dessa rede de ensino. A pesquisa conclui que o modelo implementado é constituído por mecanismos alinhados à disputa entre países europeus e norte-americanos por lugares competitivos no mercado global.

O estudo de Cleiton de Oliveira e Guaracy Silva, intitulado “O novo regime fiscal: tramitação e impactos para a educação” , por meio de estudo bibliográfico e documental, analisa a tramitação do novo Regime Fiscal no Congresso Nacional, que resultou na Emenda Constitucional nº 95/2016 e trouxe implicações, principalmente para os gastos sociais.

Maria Geralda Oliver Rosa analisa as políticas educativas de nova gestão pública, em Portugal, no período de 1999 a 2013, no trabalho cujo título é “ Políticas educativas de Nova Gestão Pública: o caso Portugal ”. Como resultado, a pesquisa ressalta que a utilização dessas políticas tem justificativa com base nas recomendações da OCDE, intitulada como “boas práticas”.

Para fechar os artigos de demanda livre, Luciana Galdino e Valdete Côco apresentam a pesquisa “ O trabalho dos gestores nas instituições de Educação Infantil ”, abordando o trabalho desses gestores por meio de pesquisa de campo. Constatou-se centralidade das demandas administrativas e financeiras em detrimento das pedagógicas, além da necessidade da gestão em lidar com demandas próprias de acolhimento dessa faixa etária.

Por fim, Maria Laís dos Santos Leite e Suely Salgueiro Chacon desenvolvem a resenha “Cooperação como elemento essencial para o alcance da sustentabilidade”, sobre o livro “Juntos: os rituais, os prazeres e a política da cooperação” , de Richard Sennett.

Acreditamos que este Dossiê e primeiro número de 2018 contribui com a análise crítica de diversos temas da área educacional e dos (des) caminhos que as políticas públicas de EaD estão alcançando no Brasil e na Europa.

Ótima leitura a tod@s!

Daniela da Costa Britto Pereira Lima
Editora Associada
Organizadora do Dossiê
Lúcia Maria de Assis
Editora

REFERÊNCIAS

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